1762 limitada
Transferir como DOCX, PDF0 gostou374 visualizações
Este documento descreve as regras sobre férias, licenças e remuneração para funcionários públicos do estado do Amazonas. Ele estabelece que os funcionários têm direito a 30 dias de férias anuais remuneradas (Art. 62) e define vários tipos de licenças, incluindo por doença, acompanhamento de cônjuge e tratamento de saúde (Arts. 65-78). Também especifica como o vencimento e remuneração são calculados e quais penalidades podem resultar em perda parcial destes (Ar
1762 limitada
- 1. TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPITULO I DA FÉRIAS Art. 62 - O funcionário gozará férias anuais de trinta dias, percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, um salário correspondente ao seu vencimento mensal, conforme a Lei nº 1312, de 22 de dezembro de 1978, obedecendo, no caso de acumulação de períodos, ao § 2º do artigo 63 deste Capítulo. § 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário terá direito a férias. § 2º - É vedado levar á conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º - O órgão de pessoal de cada repartição organizará, no mês de novembro, a escala de férias para o exercício seguinte. (Obs. Lei nº 1.897 - ALTERA o art. 62 e o parágrafo 2º do art. 63.) § 4º- Atendida a conveniência do serviço público, observar-se-á na organização da escala, quando possível, o interesse do funcionário. § 5º- A escala de férias poderá ser alterada por necessidade de serviço. Art. 63 - Poderão ser acumuladas até três períodos de férias, por imperiosa necessidade do serviço, declarada por escrito pelo chefe imediato do funcionário e, quando for o caso, reconhecida pelo titular da Secretária de Estado ou da Autarquia competente, ou ainda, pelo Presidente do Poder Legislativo ou do Judiciário e dos Tribunais de Contas. § 1º - A declaração constante do “caput”deste artigo será formulada até dez dias antes da data prevista para início do gozo de férias. § 2º - A acumulação de períodos de férias não autoriza a acumulação do salário-férias, que será pago obedecendo rigorosamente a escala antes estabelecida. § 3º - O período de férias acumuladas com base neste artigo será incluído na escala do ano seguinte, imediatamente após o período normal, VETADO. Art. 64 - Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se em efetivo exercício estivesse. www.aleam.gov.br 7 [email protected]
- 2. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas CAPÍTULO II DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 65 - Conceder-se-á, nos termos e condições de regulamento, licença: I - Para tratamento de saúde; II - Por motivo de doença em pessoa da família; III - A gestante; IV - Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil, militar, ou servidor de autarquia; V - Para tratamento de interesse particular; VI - Para serviço militar obrigatório; e VII - Especial. Art. 66 - A licença, concedida dentro de sessenta dias, após o término da anterior, será considerada como prorrogada. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie. Art. 67 - O funcionário não poderá permanecer licenciado por prazo superior a vinte e quatro meses, consecutivos, salvo nos casos dos itens IV, V e VI do artigo 65. SEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 68 - A licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica e será concedida sem prejuízo da remuneração. Art. 69 - Quando a inspeção médica verificar redução da capacidade física do funcionário, ou estado de saúde a impossibilitar ou desaconselhar o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e não se configurar necessidade de aposentadoria nem licença, poderá o funcionário ser readaptado na forma do artigo 37. (Obs. Lei nº 1.897 - ALTERA o parágrafo 2º do art. 63) Art. 70 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de imediata suspensão da licença, com perda total de vencimento e vantagens, até reassumir o cargo. Art. 71 - O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não atendido pelo sistema, médica-assistencial previdenciário, será tratado em instituição indicada por junta médica oficial, por conta dos cofres públicos. SEÇÃO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 72 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em parente consangüíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição. Parágrafo único - A licença dependerá de inspeção por junta médica oficial e será concedida com vencimento ou remuneração integral até um ano, reduzida para dois terços quando exceder esse prazo. SEÇÃO IV DA LICENÇA Á GESTANTE Art. 73 - Será concedida à funcionária gestante, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração. www.aleam.gov.br 8 [email protected]
- 3. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas § 1º - Salvo parecer médico em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. § 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto. SEÇÃO V DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE Art. 74 - O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo. Parágrafo único - Existindo no novo local de residência, repartição estadual, o funcionário nele terá exercício, enquanto perdurar aquela situação. SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULARES Art. 75 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração. § 1º - O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença. § 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou a critério da Administração. § 3º - Após o gozo de quadro anos de licença, só poderá ser concedida nova licença, passados dois anos do término da anterior. SEÇÃO VII DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO Art. 76 - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será concedida licença remunerada. § 1º - Da remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber pelo serviço militar. § 2º - A licença será concedida à vista de documento que prove a incorporação. § 3º - Ocorrido o desligamento do serviço militar o funcionário terá prazo de trinta dias para reassumir o exercício do cargo. Art. - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença remunerada, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares quando pelo serviço militar não perceber vantagem pecuniária. Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á ao funcionário o direito de opção. SEÇÃO VIII DA LICENÇA ESPECIAL Art. 78 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois qüinqüênios. § 1º - Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente: I - Sofrido pena de multa ou suspensão; II - Faltado ao serviço sem justificação; www.aleam.gov.br 9 [email protected]
- 4. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas III - Gozado licença: a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não; b) Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não; c) Para tratamento de interesses particulares; d) Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não. § 2º- Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a contagem de qüinqüênio, a partir da data da reassunção do funcionário ao exercício do cargo. Art. 79 - O funcionário efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, terá direito à percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão ou da função gratificada que ocupar. CAPÍTULO III DO VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 80 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o respectivo símbolo, padrão ou nível. (Obs. Lei nº 2.400, de 19.06.96 - ACRESCENTA o § 3º ao artigo 78 a este Estatuto). Art. 81- Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei: Art. 82 - O funcionário que contar seis anos completos, consecutivos ou não, se exercício em cargo um função de confiança, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a um quinto: I - Da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo; II - Do valor da função gratificada. § 1º - O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do sexto ano, à razão de um quinto por ano completo de exercício de cargo ou função de confiança até completar o décimo ano. § 2º - Quando mais de um cargo ou função houver sido desempenhado no período de um ano ininterruptamente, considerar-se-á, para efeito de cálculo da importância a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo, o valor do cargo ou da função de confiança exercido por maior tempo, obedecidos os critérios fixados nos itens I e II deste artigo. § 3º - Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o funcionário não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo,...VETADO... § 4º - As importâncias referidas neste artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, nem para a gratificação por tempo de serviço. § 5º - Na hipótese de opção pelas vantagens do artigo 140 desta Lei, o funcionário do benefício previsto neste artigo. Art. 83 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário. I - Nomeado para cargo em comissão, salvo se por ele optar ou acumular legalmente; II - Cumprindo mandato eletivo remuneração federal, estadual ou municipal, ressalvado, em relação ao último, o direito de opção ou de acumulação legal; III - Licenciado na forma do artigo 65, itens IV e V. Art. 84 - O funcionário perderá: I - O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por doença comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto; www.aleam.gov.br 10 [email protected]
- 5. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas II - Um terço do vencimento ou remuneração do dia, se comparecer ao serviço na hora seguinte ao início do expediente ou dele se retirar antes da hora regulamentar, ou ainda, ausentarse, sem autorização, por mais de sessenta minutos; III - Um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denuncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, tendo direito à diferença se absolvido; IV - Um terço do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não acarrete a perda do cargo. Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, serão levadas em conta as gratificações percebidas pelo funcionário. Art. 85 - Nenhum funcionário perceberá vencimento inferior ao salário-mínimo fixado para o Estado do Amazonas. Art. 86 - Serão abonadas até três faltas, durante o mês , por motivo de doença comprovada mediante atestado passado por médico ou dentista do serviço oficial particular. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o funcionário apresentará o atestado no primeiro dia em que retornar ao serviço. Art. 87 - O vencimento, as gratificações e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto do arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de : I - Prestação de alimentos determinada judicialmente; II - Reposição ou indenização devida à Fazenda do Estado. Art. 88 - As reposições e indenizações à Fazenda do Estado serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do valor da remuneração. Parágrafo único - Quando o funcionário for exonerado ou demitido, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o débito deverá ser quitado no prazo de sessenta dias, findo o qual, e no caso de não pagamento, será inscrito como dívida e cobrada judicialmente. Art. 89 - Os vencimentos e proventos devidos ao funcionário falecido não serão considerados herança, devendo ser pagos, independentemente de ordem judicial, ao cônjuge ou companheiro ou, na falta deste, aos legítimos herdeiros. SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES Art. 90 - Poderão ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações: I - De função; II - De representação; III - Por tempo de serviço; IV - De produtividade ou de prêmio por produção; V - Pela prestação de serviços extraordinários; VI - Pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde; VII - Pela participação em órgão de deliberação coletiva. VIII- Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso; IX - Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva; X - Pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório; XI - Pelo exercício em determinadas zonas ou locais; e XII - Pelo exercício do magistério em cursos especiais de treinamento de funcionários, se realizado o trabalho fora das horas de expediente. Art. 91 - A função gratificada é a vantagem pecuniária atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento ou secretariado e outros julgados necessários. (Obs. Lei nº 1.839 de 18.05.88 - FICA vedada as gratificações concedidas pelo inciso IV e IX do art. 90 desse Estatuto. Lei nº 1.869 de 07.10.88 - ALTERA o art. 90, acresce parágrafo 1º, 2º e 3º www.aleam.gov.br 11 [email protected]
- 6. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Lei nº 1.899 de 11.05.89 - REVOGA o parágrafo 3º do artigo 90) § 1º - Em havendo recursos orçamentários, o Poder Executivo poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá também competência para designação. § 2º - A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a designação. Art. 92 - A gratificação por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado fora do período normal de expediente. § 1º - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, na mesma razão de cada hora do período normal de trabalho. § 2º - Ressalvados os casos de convocação de emergência, o serviço extraordinário não excederá de noventa horas mensais. § 3º - É vedado conceder gratificações por serviços extraordinários com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. § 4º - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada impede o pagamento de gratificação por serviços extraordinários. Art. 93 - Para o serviço extraordinário noturno, o valor da gratificação será acrescido de vinte e cinco por cento. Art. 94 - A gratificação por tempo de serviço, devida ao funcionário efetivo, será calculada sobre o vencimento do cargo ocupado e corresponderá a cinco por cento por quinquênio de serviço público. Parágrafo único - A gratificação incorporar-se-á ao vencimento para todos os efeitos legais. SEÇÃO III DA AJUDA DE CUSTO Art. 95 - A administração pagará ajuda de custo ao funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede. § 1º - A ajuda de custo destina-se a indenizar ao funcionário as despesas de viagem e de nova instalação. § 2º - O transporte do funcionário, sua família e um serviçal, ocorrerá por conta do Estado. § 3º - O nomeado para cargo em comissão, que não seja funcionário do Estado e não resida na sede designada, também fará jus aos benefícios deste artigo. Art. 96 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão. Parágrafo único - A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses de remuneração. Art. 97 - Não será concedida ajuda de custo. I - Quando o funcionário for posto à disposição de outro órgão; II - Quando o funcionário for transferido ou removido a pedido, mesmo por permuta; e III - Quando o funcionário deixar a sede ou voltar em virtude de mandato eletivo. Art. 98 - Restituirá a ajuda de custo, sem prejuízo da pena disciplinar cabível: I - O funcionário que não se deslocar para a nova sede dentro do prazo fixado, salvo por motivo devidamente comprovado; II - Quando retornar ou pedir exoneração antes de completar cento e oitenta dias de exercício na nova sede. Parágrafo único - Se o funcionário regressar por ordem superior, ou por comprovado motivo de força maior não haverá restituição. Art. 99 - O transporte do funcionário inclui as passagens e, no limite estabelecido em regulamento próprio, as bagagens. Parágrafo único - O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar cabível. www.aleam.gov.br 12 [email protected]
- 7. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas SEÇÃO IV DAS DIÁRIAS Art. 100 - O funcionário, que a serviço se deslocar da sede em caráter eventual e transitório, fará jus a diárias correspondente ao período de afastamento, para cobrir as despesas de alimentação e pousada. § 1º - Entende-se por sede o lugar onde o funcionário reside. § 2º - Não serão pagas diárias ao funcionário removido ou transferido, quando designado para função gratificada ou nomeado para cargo em comissão. § 3º - Não caberá pagamento de diárias quando a viagem do funcionário constituir exigência inerente ao cargo ou função. Art. 101 - Será paga diária especial ao funcionário designado para serviços intensivos de campo, em qualquer lugar do Estado. Parágrafo único - A diária especial de campo é devida a partir da entrada em serviço, obedecendo seu pagamento aos valores fixados por ato governamental. Art. 102 - O funcionário que, indevidamente, receber diárias, restituirá de uma só vez igual importância, sujeito ainda à punição disciplinar. Art. 103 - Será punido com suspensão e, na reincidência, com demissão, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias. SEÇÃO V DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 104 - O salário-família é devido por dependente, menor de 21 anos, do funcionário, ativo ou inativo. § 1º - A cada dependente corresponderá uma cota de salário-família. § 2º - A cota do salário-família destinada a dependente inválido será paga em dobro. Art. 105 - Não será devido o salário-família quando o dependente passar a perceber qualquer rendimento, em importância igual ou superior à do salário-mínimo. Art. 106 - Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles apenas; se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou; se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Art. 107 - O salário-família é devido mesmo quando o, funcionário não receber vencimentos ou proventos. Art. 108 - O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo para a previdência social. Art. 109 - Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ativo ou inativo, falecido. Art. 110 - Quando o funcionário, em regime de acumulação legal, ocupar mais de um cargo , só perceberá o salário-família por um dos cargos. SEÇÃO VI DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 111 - Ao funcionário será devido um mês de vencimento, a título de auxílio-doença, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no item I, letra “b”, do artigo 132, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria. Art. 112 - O auxílio-doença será concedido a partir do dia imediato ao término do período referido no artigo anterior, até o máximo de dois períodos. www.aleam.gov.br 13 [email protected]
- 8. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas SEÇÃO VII DO AUXÍLIO-FUNERAL Art. 113 - Será pago auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, mediante prova da despesa, a quem providenciou o sepultamento do funcionário falecido. § 1º - O vencimento, remuneração ou provento corresponderá àquele do funcionário, no momento do óbito. § 2º - Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio-funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário. § 3º - A despesa com auxílio-funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria do cargo, que não será provido antes de decorridos trinta dias da vacância. CAPÍTULO IV DAS CONCESSÕES Art. 114 - Sem prejuízo da remuneração e qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de : I - Casamento; ou II - Falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou irmãos. Art. 115 - Ao funcionário estudante será permitido ausentando-se do serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagem, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino. Art. 116 - Poderá o funcionário ser autorizado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, a critério do Chefe do Poder a cujo Quadro de Pessoal integre, e por prazo não superior a três anos, sem prejuízo do vencimento ou remuneração. § 1º - O funcionário, amparado por este artigo, ficará obrigado a prestar serviço ao Estado, pelo menos por período igual ao de seu afastamento. § 2º - Não cumprida a obrigação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário indenizará os cofres públicos da importância despendida pelo Estado, como custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento. CAPÍTULO V DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 117 - O Estado prestará assistência ao funcionário e à sua família através de instituição própria criada por lei. CAPÍTULO VI DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 118 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Art. 119 - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e será dirigido à autoridade competente em razão da matéria. Art. 120 - A representação é cabível contra abuso de autoridade ou desvio de poder, encaminhada pela via hierárquica, será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta. Art. 121 - Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, quando contiver novos argumentos. Parágrafo único - O prazo para apresentação do pedido de reconsideração é de quinze dias a contar da ciência do ato, da decisão ou da publicação oficial. Art. 122 - O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de reconsideração e contra decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. www.aleam.gov.br 14 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS [email protected]
- 9. Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Art. 123 - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida. § 1º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou mantendo-a, encaminhá-la à autoridade superior. § 2º - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 124 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: I - Em cinco anos, quando aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial; II - Em cento e vinte dias, nos demais casos. Art. 125 - Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo anterior, contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou da data da ciência pelo interessado. Art. 126 - Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando cabíveis, e apresentados dentro do prazo, interrompem a prescrição até duas vezes, determinando a contagem de novos prazos a partir da data da publicação de despacho denegatório ou restritivo ao pedido. Art. 127 - O ingresso em juízo não implica necessariamente suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo funcionário. CAPÍTULO VII DA DISPONIBILIDADE Art. 128 - Disponibilidade é o ato pelo qual o funcionário estável fica afastado de qualquer atividade, no serviço público em virtude da extinção ou declaração da desnecessidade do seu cargo. Parágrafo único - O funcionário em disponibilidade perceberá proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, mais as vantagens incorporáveis à data da inativação e o salário-família. Art. 129 - Restabelecido o cargo, mesmo modificada a sua denominação, será nele aproveitado, com prioridade, o funcionário em disponibilidade. Art. 130 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, preenchidos os requisitos legais. www.aleam.gov.br 16 [email protected]
- 10. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas TÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA ACUMULAÇÃO Art. 144 - É vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções pública, exceto de: I - Um cargo do magistério com o de Juiz; II - Dois cargos de professor; III - Um cargo de professor com outro técnico ou científico; IV - Dois cargos privativos de médico. § 1º- Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matéria e compatibilidade de horários. §2º - a proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos, em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. § 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quando no exercício do mandato eletivo, quando ocupante de cargo em comissão ou quando ocupante de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços técnicos ou especializados. Art. 145 - Não se enquadra na proibição de acumular a percepção conjunta de: I - Pensões civil e militar; II - Pensões com vencimento, remuneração ou salários; III - Pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma. Art. 146 - As acumulações serão apuradas por meio de comissão constituída em caráter transitório ou permanente. Parágrafo único - Verificada a acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos ou funções exercidas. Art. 147 - Na hipótese de má fé, provada mediante inquérito administrativo, o funcionário perderá, também, o cargo que exercia há mais tempo. Parágrafo único - O inquérito administrativo obedecerá às normas disciplinares na Seção IV do Capítulo VII deste Título. Art. 148 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida, comunicarão o fato, sob pena de responsabilidade, ao órgão de Pessoal, para os fins indicados no artigo 146. CAPÍTULO II DOS DEVERES Art. 149 - Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário: I - Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas; II - Assiduidade e pontualidade; III - Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais; IV - Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência; V - Sigilo sobre os assuntos da repartição; VI - Zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização. VII - Urbanidade com companheiros de serviços e público geral; VIII - Cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; IX - Conhecimento da leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e X - Procedimento compatível com dignidade da função pública. www.aleam.gov.br 17 [email protected]
- 11. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas CAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕES Art. 150 - Ao funcionário é proibido: I - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, podendo, porém , em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; II - Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas; III - Pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge companheiro ou parente consangüíneo ou afim, até segundo grau; IV - Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual; V - Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais; VI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; VII - Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; VIII - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo; IX - Praticar a usura, em qualquer de suas formas; X - Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição; XI - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados. XII - Participar da diretoria gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade: a) Contratante ou concessionária de serviço público; b) Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; c) Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida; XIII- Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionistas, cotistas ou comanditário; XIV- Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço; XV - Atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares; XVI - Incitar greves ou delas participar ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; XVII- Fundar sindicato de funcionário ou dele participar; e XVIII- Ausentar-se do Estado, mesmo para estudo ou missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa do Chefe do Poder a cujo Quadro de Pessoal integre. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 151 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art. 152 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros. § 1º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública será liquidada mediante desconto em prestações mensais, não superiores à décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela reposição. § 2º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, proposta depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado. www.aleam.gov.br 18 [email protected]
- 12. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Art. 153 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nesta qualidade. Art. 154 - A responsabilidade administrativa resulta de omissões ou atos praticados no desempenho do cargo ou função. Art. 155 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, umas e outras, independentes entre si, bem assim as instâncias cível, penal e administrativa. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 156 - São penas disciplinares: I - Repreensão; II - Suspensão; III - Demissão; e IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Art. 157 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela resultarem para o serviço público e os antecedentes funcionais do culpado. Art. 158 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres funcionais. Art. 159 - A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência. Parágrafo único - O funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da pena, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. Art. 160 - As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida. § 1º - O ato punitivo será motivado e terá efeito imediato, mas provisório, assegurando-se ao funcionário o direito de oferecer defesa por escrito, no prazo de três dias. § 2º - A defesa prevista no parágrafo anterior é independente de autuação e será apresentada mediante recibo, diretamente pelo funcionário à autoridade que aplicou a pena. § 3º - As penalidades aplicadas nas condições deste artigo, somente serão confirmadas mediante novo ato, após a apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito não for exercido pelo funcionário. § 4º - Somente se confirmada a penalidade constará no assentamento individual do funcionário. Art. 161 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: I - Crime contra a administração pública, assim definido na Lei Penal; II - Abandono de cargo; III - Inassiduidade habitual; IV - Incontinência pública ou escandalosa e prática de jogos proibidos; V - Insubordinação grave em serviço; VI - Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal; VII - Aplicação irregular de dinheiro público; VIII- Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo; IX - Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal; X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; XI - Acumulação proibida de cargo público, se provada a má fé; e XII - Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do artigo 150. § 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos. § 2º - Entende-se como inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por sessenta dias intercaladas durante o período de doze meses. www.aleam.gov.br 19 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS [email protected]
- 13. Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Art. 162 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre a causa da sanção e o fundamento legal. Art. 163 - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares: I - Governador; II - O Secretário de Estado ou autoridade diretamente subordinada ao Governador e os dirigentes de autarquias, nos casos de suspensão por mais trinta dias; e III - Os chefes de unidades administrativas, na forma regimental, nos casos de repreensão ou suspensão até trinta dias. Parágrafo único - Quando se tratar de funcionário dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, as penalidades serão aplicadas pelas autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento. Art. 164 - Constarão obrigatoriamente do seu assentamento individual as penalidades disciplinares impostas ao funcionário. Art. 165 - Além da pena judicial cabível, serão consideradas como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender, sem motivo justificado, à convocação do júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei. Art. 166 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão. Art. 167 - Será cassada a disponibilidade quando o funcionário, nessa situação, investiu-se ilegalmente em cargo ou função pública, ou aceitou comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia e expressa autorização do Presidente da República. Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado. Art. 168 - Prescreverá: I - Em dois meses, a falta sujeita à repreensão; II - Em dois anos, a falta sujeita à pena de suspensão; e III - Em cinco anos, a falta sujeita às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Parágrafo único - Também a falta, prevista em Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com ele. Art. 169 - A prescrição começa a contar da data em que autoridade tomar conhecimento da existência da falta. Parágrafo único - O curso de prescrição interrompe-se pela abertura do competente procedimento administrativo. CAPÍTULO VII DO PROCESSO DISCIPLINAR SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 173 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências para apurar os fatos e responsabilidades. § 1º - As providências de apuração começarão logo após o conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde eles ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre as possíveis irregularidades. § 2º - A averiguação preliminar será cometida a um só funcionário ou a uma comissão. SEÇÃO II DO PROCESSO SUMÁRIO Art. 174 - Instaura-se o processo sumário quando a falta disciplinar, pela gravidade ou natureza, não motivar demissão, ressalvado o disposto no artigo 160. Parágrafo único - No processo sumário, conclusa a instrução, a decisão será tomada após cinco dias do prazo para o funcionário apresentar a sua defesa. SEÇÃO III DA SINDICÂNCIA Art. 175 - A sindicância constitui a peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser instaurada quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos
- 14. da autoria. Art. 176 - A sindicância não comporta a contraditório e tem caráter sigiloso, devendo obrigatoriamente serem ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos. Art. 177 - O relatório da sindicância conterá descrição articulada dos fatos e proposta objetivo ante as ocorrências verificadas, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo. Parágrafo único - Quando recomendar abertura do inquérito administrativo. o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria do infrator. Art. 178 - A sindicância deverá estar conclusa dentro de trinta dias, prazo prorrogável mediante justificação fundamentada. www.aleam.gov.br 21 [email protected]
- 15. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas SEÇÃO IV DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Art. 179 - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação da penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Parágrafo único - No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa. Art. 180 - Além do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Secretário de Estado, são competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar os dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo e os dirigentes de autarquias, respeitadas as atribuições estabelecidas em regulamento, regimento interno ou lei orgânica. Art. 181 - O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por cinco funcionários estáveis. § 1º - Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo serão Bacharéis em Direito. § 2º - A Comissão obedecerá a regimento próprio e o mandato de seus membros será de dois anos, admitida a recondução por uma única vez. § 3º - A Comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, quando aconselhável, a técnicos ou peritos. § 4º - Os órgãos estaduais responderão com a máxima presteza às solicitações da Comissão, devendo comunicar a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior. § 5º - Terá caráter urgente e prioritário e expedição de documentos necessários à instrução do inquérito administrativo. Art. 182 - O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pelas Comissão, e terminará no prazo de noventa dias. Parágrafo único - O prazo para conclusão do inquérito poderá ser prorrogado, mediante justificação fundamentada e a juízo da autoridade competente. Art. 183 - Recebidos os autos, a Comissão formalizará o indiciamento do funcionário, apontado o dispositivo legal infringido. § 1º - A citação será pessoal e contará com a transcrição do indiciamento, bem como data, hora e local marcados para o interrogatório. § 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita por editais, publicados no órgão oficial, durante três dias consecutivos. § 3º - Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a promoção da defesa. Art. 184 - Nenhum funcionário será processado sem assistência de defensor habilitado. Parágrafo único - Se o funcionário não constituir, advogado, ser-lhe-á designado um defensor dativo, na forma do disposto no artigo anterior. Art. 185 - O indiciado estará presente a todas as diligências do inquérito e poderá intervir em qualquer ato da Comissão. Art. 186 - Para todas as provas e diligências será intimada a defesa, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. Art. 187 - Realizadas as provas da Comissão, a defesa será intimada para apresentar, em três dias, as provas que pretender produzir. Art. 188 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de dez dias, das razões de defesa do indiciado. § 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de vinte dias. § 2º - O prazo de defesa será prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis. § 3º - Compete ao Presidente da Comissão indeferir, mediante despacho fundamentado, as diligências de caráter procrastinatório ou manifestamente desnecessárias. Art. 189 - As certidões de repartições públicas, necessárias á defesa, serão fornecidas sem qualquer ônus, a requerimento do defensor, dirigido ao Presidente da Comissão. www.aleam.gov.br 22 [email protected]
- 16. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Coordenadoria de Informática Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Art. 190 - Produzida a defesa escrita, a Comissão apresentará o relatório no prazo de dez dias. Art. 191 - No relatório da Comissão serão apreciadas, as provas colhidas e as razões da defesa, justificando-se, com fundamento objetivo, a absolvição ou punição, e indicando-se, neste caso, a pena cabível e seu embasamento legal. Parágrafo único - A Comissão poderá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias á defesa do interesse público. Art. 192 - Recebidos os autos com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão por despacho fundamentado. Art. 193 - O funcionário só poderá requerer exoneração após a conclusão do processo disciplinar, e se reconhecida a sua inocência. Art. 194 - As decisões serão publicados no Diário Oficial, dentro do prazo de oito dias, a contar da data do despacho final. Art. 195 - Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do inquérito administrativo providenciará para se instaurar, simultaneamente, o inquérito policial. CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 196 - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido. § 1º - Não constitui fundamento para revisão a simples alegado de injustiça da penalidade. § 2º - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge ou parente até segundo grau. Art. 197 - A revisão processar-se-á apensa ao processo original. Art. 198 - O pedido de revisão será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão. § 1º - A revisão será realizada por uma Comissão composta de três funcionários estáveis, de categoria igual ou superior à do punido. § 2º - Estarão impedidos de integrar a Comissão revisora os funcionários que constituíram a Comissão que concluiu pela aplicação da penalidade ao requerente. Art. 199 - Conclusos os trabalhos de Comissão, em prazo não excedentes a sessenta dias, será o Processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para julgamento. Parágrafo único - Caberá entretanto, aos Chefes dos Poderes o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Art. 200 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução ou anulação da pena. Parágrafo único - A decisão será sempre fundamentada e publicada no órgão oficial do Estado. Art. 201 - Aplicam-se ao processo de revisão, no que couberem, as disposições concernentes ao processo disciplinar.