constitucional poder multas fundamentais fiscais direitos público te sanções infrações planejamento constituinte iss ....? imposto supersimples nacional simples serviços sobre interpretação recepção desconstitucionalização hermenêutica constitucionais normas fenômeno direito garantias cidadania políticos teoria controle de constitucionalidade constituiÇÃo sustentação oral colisão jurisdição processo administrativo fiscal tributário organização estado legislativo executivo liberdade de expressão advocacia kindle tablet tax princípios constitucionais brasil tributos judicial review fazenda pública adin adc ado deveres fundamentais direitos fundamentais #advocacia #publicidade #redessociais free speech marco civil mci #direitosfundamentais #direitotributário #controledeconstitucionalidade responsabilidade objetiva responsabilidade civil conforme decisão técnicas inconstitucionalidade. constituição sanes tributrio mandado de segurana habeas corpus redes sociais internet direito digital pesquisa jurídica execução fiscal livro eletrônico imunidade e-reader
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