Lei 8112 servidores públicos

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Texto compilado
Mensagem de veto
Produção de efeito
Partes mantidas pelo Congresso Nacional
(Vide Lei nº 12.702, de 2012)
(Vide Lei nº 12.855, de 2013)
(Vide Lei nº 13.135, de 2015)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações
públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,
são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres
públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão – (livre
nomeação e exoneração)
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: (são seis
requisitos: (NAGOQUINIDAP)
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas
serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica
federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta
Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder.
Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
INVESTIDURA ---------------------- POSSE
Art. 8o São formas de provimento de cargo público: (ANP+4R)
I - nomeação;
II - promoção;
III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de
1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de
confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A designação por acesso, para função de direção, chefia e
assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de
que trata o parágrafo único do art. 10.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em
outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente
ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o
período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo
de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor
na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão
estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na

Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Seção III
Do Concurso Público
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em
duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do
respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao
pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e
ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente
previstas. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97) (Regulamento)
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em
jornal diário de grande circulação.
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado
em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente,
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do
ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
POSSE EXERCÍCIO
30 DIAS 15 DIAS

§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato
de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado
nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do
art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
LICENÇAS (ART 81) AFASTAMENTOS LICENÇAS
I - por motivo de
doença em pessoa da
família;
I - férias;
a) à gestante, à adotante e à
paternidade;
III - para o serviço
militar
IV - participação em
programa de treinamento
regularmente instituído ou
em programa de pós-
graduação stricto sensu no
País, conforme dispuser o
regulamento;
b) para tratamento da própria saúde,
até o limite de vinte e quatro meses,
cumulativo ao longo do tempo de
serviço público prestado à União, em
cargo de provimento
efetivo;
V - para capacitação
VI - júri e outros serviços
obrigatórios por lei;
d) por motivo de acidente em serviço
ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme
dispuser o regulamento
f) por convocação para o serviço
militar;
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e
ascensão.
§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer
no prazo previsto no § 1o deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato
de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos
prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art.
18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença
ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no
primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a
trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do
ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de
ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício
provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da
publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do
cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a
nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término
do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos
no caput.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima

do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e
máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-
se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho
estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de
17.12.91)
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e
quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
ESTÁGIO PROBATÓRIO
APTIDÃO E CAPACIDADE
A I - assiduidade;
DI II - disciplina;
CA III - capacidade de iniciativa;
PRO IV - produtividade;
RES V- responsabilidade
§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por
comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o
regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela
Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou,
se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto
no parágrafo único do art. 29.
NÃO APROVADO
ESTÁVEL
Reconduzidoaocargo de origem(se
estiverprovidoocargode origem
será aproveitadoemoutro)
NÃO ESTÁVEL Exonerado
§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento

no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão
ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis
6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
ORGÃO DE
LOTAÇÃO
quaisquercargosde provimentoem
comissãooufunçõesde direção,chefia
ou assessoramento
OUTRO ORGÃO
(CEDIDO)
NaturezaEspecial,cargosde
provimentoemcomissãodoGrupo-
Direçãoe AssessoramentoSuperiores -
DAS,de níveis6,5 e 4, ou
equivalentes.
§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas
as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96,
bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública
Federal.
SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS
LICENÇAS
SITUAÇÃO
(ESTÁGIO)
AFASTAMENTOS
SITUAÇÃO
(ESTÁGIO)
I - por motivode doençaem
pessoada família;
SUSPENSO
Do Afastamento paraExercíciode
Mandato Eletivo
X
II - por motivode afastamento
do cônjuge oucompanheiro;
SUSPENSO
Do AfastamentoparaEstudoou
Missãono Exterior
X
III - para o serviçomilitar; X
Do Afastamentoparaservirem
organismointernacionalde que o
Brasil participe oucom o qual
coopere
SUSPENSO
IV - para atividade política; SUSPENSO
Do afastamentoparaparticipar
de curso de formação decorrente
de aprovação emconcurso para
outro cargo na Administração
PúblicaFederal.
SUSPENSO
§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese
de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do
impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Seção V
Da Estabilidade
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2
(dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual
lhe seja assegurada ampla defesa.
Da Readaptação
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação
exigida.
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de
vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Seção VIII
Da Reversão
(Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000)
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-
45, de 4.9.2001)
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela
c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à
solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-
45, de 4.9.2001)
§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado
para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de
vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do
cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal
que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela
§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos
calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos
no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste
artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção IX
Da Reintegração

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens. (FCC – 2017)
CF, Art. 41
(...)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado,
e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. (Redação da EC 19/1998)
RE 378041 - STF
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE
DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM E SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio
probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a
desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 21 do STF. Recurso a que
se dá provimento, para determinar a reintegração dos autores no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Bicas (MG).
Ou seja, admite-se a reintegração de servidor não estável.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado
em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Seção X
Da Recondução
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o
imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a
ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto
em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu
adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo
incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo
doença comprovada por junta médica oficial.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou
de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e
assessoramento dar-se-á:
I - a pedido;
II - mediante dispensa, nos casos de:
a) promoção;
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo
de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;
d) afastamento de que trata o art. 94. (Revogado pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade,
independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de
saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por
junta médica.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da
Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o
número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com
normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam
lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Seção II
Da Redistribuição
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para
quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e
vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
§ 1° A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal
às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de
órgão ou entidade.
§ 2° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não
puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu
aproveitamento na forma do art. 30.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o
quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação
entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a
equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração, com prévia apreciação do
órgão central de pessoal. (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991)
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do
SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do
cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato
conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o
servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até
seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo
renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade
poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter
exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado
aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 38. Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de
cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,
previamente designados pela autoridade competente.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia
e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no
regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo
dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção
ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo
do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os
de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá
optar pela remuneração de um deles durante o respectivo
período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia,
paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em
comissão o disposto no § 5° do art. 62.
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função
de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos
afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que
excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria.
Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário-mínimo. (Revogado pela Medida
Provisória nº 431, de 2008). (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em
comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade
diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o
estabelecido no § 1o do art. 93.
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três
Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário
mínimo. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário
mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos
Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens
previstas nos incisos II a VII do art. 61.
Art. 43. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40
(um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo
anterior. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº
9.624, de 2.4.98)
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2° do art. 130.
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês
subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia
imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo
assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502,
de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto
nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na
forma definida em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681,
de 2015)

§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá trinta e cinco
por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (Incluído
pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na
forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta
e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados
exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de
crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais
não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores
atualizados até 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 1o A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por
cento da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 2o A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da
remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 3o A reposição será feita em uma única parcela quando constatado
pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. (Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de
junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado
ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo
ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a
dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao
do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma
única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45,
de 4.9.2001)

§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada
ou rescindida, serão eles atualizados até a data da
reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o
débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em
dívida ativa.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado,
ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele
cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua
remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o
débito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição
em dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de
qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente
cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da
notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida
ativa. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado
ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de
sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.225-45, de 4.9.2001)
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial.
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 52. Os valores das indenizações, assim como as condições para a
sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Vide
Medida Provisória nº 301 de 2006)
Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim
como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em
regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 53. A ajuda-de-custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor
que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio
em caráter permanente.
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em
nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou
companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício
na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do
servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1
(um) ano, contado do óbito.
§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos
II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de
2013)
§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos
II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor,
conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 3 (três) meses.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da
União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda
de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório,
para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas
de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus
a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme
dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a
União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da
mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,
constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas
de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e
competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se
estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias
pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território
nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5
(cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas
em excesso, no prazo previsto no caput.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se
dispuser em regulamento.
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
Subseção IV
Do Auxílio-Moradia
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado
por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo
servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes
requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel
funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário,
promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for
exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze
meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de
2006)
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-
moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou
função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de
Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei
nº 11.355, de 2006)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se
enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do
servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos
doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança,
desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para
cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IX - (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de
2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor
estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído
pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de
cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do
cargo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de cinco anos de concessão, o pagamento
somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do caput do
art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-
B. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro
de cada período de doze anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431,
de 2008).
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada período de doze
anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os
requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado
art. 60-B. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito)
anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº
11.784, de 2008) (Revogado pela Medida provisória nº 632, de
2013) (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12
(doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput
deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o
parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de
2008 (Revogado pela Medida provisória nº 632, de
2013) (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 60-D. O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do
cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao
auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.355,
de 2006)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento
do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado
ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da
remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Medida Provisória nº
431, de 2008).
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica
garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00
(mil e oitocentos reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado
ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da
remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica
garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à
disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um
mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos
servidores as seguintes gratificações e adicionais:
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e
adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
II - gratificação natalina;

III - adicional por tempo de serviço; (Revogado pela
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº
11.314 de 2006)
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e
Assessoramento
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida
uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1° Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a
partir dos limites estabelecidos no art. 42.
§ 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra
o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função
de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.
§ 3° Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a
importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
§ 4° Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze)
meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização
progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o
inciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo
segundo, quando exercidos por servidor.
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
Natureza Especial é devida retribuição pelo seu
exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos
em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de

julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de
1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente
estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos
federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9.2001)
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do
mês da exoneração.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano
de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.
Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por
cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às
autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de
35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo,
ainda que investido o servidor em função ou cargo de
confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001,
respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
anuênio.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o qüinqüênio. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de

10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou
com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem
jus a um adicional, conforme os valores abaixo: (Redação dada pela Medida
Provisória nº 568, de 2012)
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela
Medida Provisória nº 568, de 2012)
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e (Incluído
IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de
2012)
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e
não perigoso.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de
insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações
estabelecidas em legislação específica.
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em
exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o
justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que
as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na
legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas)
horas por jornada.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-
hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora
como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia
ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Subseção VIII
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em
caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de
2006) (Regulamento)
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento
regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela
Lei nº 11.314 de 2006)

II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou
para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº
11.314 de 2006)
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo
atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado,
quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições
permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de
concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)
§ 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão
fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei
nº 11.314 de 2006)
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a
complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de
trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e
previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o
acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela
Lei nº 11.314 de 2006)
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais,
incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública
federal: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista no
inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.314 de
2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas
nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de
2007)
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos
incisos II a IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.314 de
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos
incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as
atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das
atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga
horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo
para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria
e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Capítulo III
Das Férias
Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do
serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação
dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração
pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2
(dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no
§ 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 1° É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário,
desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
§ 2° No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto,
na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior
a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216,
de 13.8.91)
§ 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional
previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização
do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por
semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a
acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que
trata o artigo anterior. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior
interesse público.
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do
órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - prêmio por assiduidade;
V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1o A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou
junta médica oficial.
§ 1o A licença prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão
precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art.
204. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas
prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no
art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e
VII. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da
licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável
e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2° A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta
médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica
oficial. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva
às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva
a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício
do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso
II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante
parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração,
por até noventa dias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até
trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e, excedendo estes prazos, sem
remuneração, por até noventa dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº
441, de 2008)
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da
última licença concedida. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2o A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem
remuneração, por até 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término
da última licença concedida. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser
concedida a cada período de doze meses nas seguintes
condições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de
2009)
I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem
remuneração. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
§ 3o O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do
deferimento da primeira licença concedida. (Redação dada pela Medida
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas
as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses,
observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos
I e II do § 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a
cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei
nº 12.269, de 2010)
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem
remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do
deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado
o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do §
2o. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar
cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território
nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2° Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado,
provisoriamente, em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional,
desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também
seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício
provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou
fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu
cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta)
dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral.
§ 1° O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e
que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será
afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,
até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
§ 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha
suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento,
arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia
seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 2° A partir do registro da candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a
remuneração de que trata o art. 41.
§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo
efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Seção VI
Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Da Licença para Capacitação
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três)
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1° (Vetado).
§ 2° (Vetado).
§ 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a
falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da
pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional)
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de
capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são
acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada
falta. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser
superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou
entidade. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 90. (VETADO).
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 91. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença
para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem
remuneração.
Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença
para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos,
sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse
limite. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,

licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos
consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.
§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da
anterior.
§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do
término da anterior ou de sua prorrogação. (Redação dada pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3° Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou
transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício. (Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
a interesse do serviço público. (Incluído pela Medida Provisória nº 792, de
2017)
§ 2º A licença suspenderá o vínculo com a administração pública federal e, durante esse
período, o disposto nos arts. 116 e 117 não se aplica ao servidor
licenciado. (Incluído pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 92. E assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo,
observado o disposto no art. 102, inciso VIII, alínea c.
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão,
observado o disposto na alínea "c" do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em
regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de
gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para
prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102
desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação
dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
I - para entidades com até 5.000 associados, um
servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois
servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três
servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.
§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no
Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada,
no caso de reeleição, e por uma única vez.
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois)
servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro)
servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito)
servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de
representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão
competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de
reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cessionária.
§ 2° A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.
§ 3° Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder
Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha
quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de
17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de
3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144,
de 2017)

I - para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei
nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração
será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos
demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 2o Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de
economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração
do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada
pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Vide Medida Provisória nº 301
de 2006)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia
mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela
remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a
entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de
origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da
União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o
servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da
Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para
fim determinado e a prazo certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de
17.12.91)
§ 5o Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por
ela requisitado, as regras previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo, conforme
dispuser o regulamento, exceto quando se tratar de empresas públicas ou
sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro
Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de
pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as
disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de
25.6.2002)
§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de
pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e
2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo
em comissão ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
§ 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a
composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,

poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da
observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela
Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005)
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do
cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser
removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde
exerce o mandato.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão
oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do
Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal
Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou
estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será
concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de
ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira
diplomática.

§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata
este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão
disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional
de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da
remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)
Seção IV
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu
no país
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação
não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no
país. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a
legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas
de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por
um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de
2008)
§ 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente
serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade
há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de
estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares
para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos dois anos anteriores à
data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de
2008)
§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo
menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado
por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com
fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de
afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste
artigo terão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período
igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de
2008)
§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou
entidade, na forma do art. 47 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu
aperfeiçoamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no
período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de
força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou
entidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos
termos do art. 95, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Medida
Seção IV
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no
País
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação
não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no
País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a
legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas
de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um
comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente
serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade
há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o
período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois)
anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)
concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo
menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado
por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com
fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de
afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro
anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela
por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro
anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei
nº 12.269, de 2010)
§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste
artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período
igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de
cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou
entidade, na forma do art. 47 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu
aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no
período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de
força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou
entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos
termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela
Lei nº 11.907, de 2009)
Capítulo VI
Das Concessões
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela
Medida provisória nº 632, de 2013)
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº
12.998, de 2014)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal
do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que
tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se,
porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art.
44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge,
filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de
2016)
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na
forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista
nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de
§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a
ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos
incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de
2007)
Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da
administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais
próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época,
independentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou
companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia,
bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público
federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco
dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não
serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito
de aposentadoria. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude
de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em
qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da
República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído,
conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de
pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; (Redação
dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Vide Decreto nº 5.707, de
2006)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de
pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o
regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide
Decreto nº 5.707, de 2006)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento,
conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo
de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração
em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros,
exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº
11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;

e) para capacitação, conforme dispuser o
regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme
disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito
Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor,
com remuneração;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com
remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com
remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze)
meses. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência
Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o
prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. (Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas
para nova aposentadoria.
§ 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças
Armadas em operações de guerra.

§ 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Capítulo VIII
Do Direito de Petição
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco)
dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo
interessado, da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e
créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o
ato não for publicado.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas
as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de
outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº
12.527, de 2011)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Capítulo II
Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº
2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização
do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade
civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas
ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do
capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não
personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou
em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em
que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou
companheiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes
casos: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica
nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que
a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela
Medida Provisória nº 431, de 2008).
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que
a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei
nº 11.784, de 2008
I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de
empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente,
participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a
seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada
a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431,
de 2008).
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei,
observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de
2008
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art.
91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
Capítulo III
Da Acumulação
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e
dos Municípios.

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando
os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na
atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado
pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela
participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle
direto ou indireto da União, observado o que, a respeito, dispuser legislação
específica. (Incluído pela Lei nº 9.292, de 12.7.1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração
devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas
públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas,
bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou
indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a
respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois)
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em
que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles,
declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente
será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que
assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente
à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do
exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº
12.527, de 2011)
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 117, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não
justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de
90 (noventa) dias.
§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada
pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação.
§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por
cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 133. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o
servidor optará por um dos cargos.
§ 1° Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o
que tiver percebido indevidamente.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função
exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143
notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar
opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se
desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e
relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e
matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos
ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou
entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que
trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor

indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco
dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação
§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame,
indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso,
o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em
pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em
regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de
vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por
até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos
Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo
que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante
de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de
cargo em comissão.

Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos
dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por
infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor
que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.
132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de
doze meses.
Art. 140. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133,
observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período
de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta
dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias
interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que
resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal,
opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da
ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade
instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder
Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República,
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade
de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão
superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de
suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1o Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o
cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97) (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2o Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste
artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o
art. 149. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Lei
nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que
se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso
daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência
específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário
pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder
Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no
âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências
para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade
superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição
de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em
comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do

processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Do Processo Disciplinar
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três)
servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o
Presidente.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta
de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado
o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a

comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do
relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da
imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a
coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo
a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente
do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve,
com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá
o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts.
157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas
e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do
presidente da comissão.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo
pericial.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas
provas.
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação,
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas
testemunhas.
Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará
um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do
indiciado.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que
se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente,
que decidirá em igual prazo.

§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais
grave.
§ 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que
trata o inciso I do art. 141.
§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 169. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para
instauração de novo processo.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará
a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de
outra comissão para instauração de novo processo. (Redação
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art.
142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando trasladado na repartição.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único,
inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao
esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§ 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados
no processo originário.
Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro
de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará
o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber,
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do art. 141.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto
em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em
exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e
sua família.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não
seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na
administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos
benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à
saúde. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.647, de 13 de abril de
1993)
§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante
de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá
direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à
saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração,
inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou
com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá
suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público
enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios
do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de
14.5.2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 689, de 2015) (Produção
de efeito) (Vigência encerrada)
§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração,
inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou
com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá
suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público
enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios
do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção
da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o
recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores

em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas
atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens
pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a
manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,
mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos
servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas
autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no
exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens
pessoais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 689, de
2015) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a
manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,
mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos
servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no
exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens
pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a
data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos
de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de
vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de
benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos
órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores,
observado o disposto nos arts. 189 e 224.
§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação
penal cabível.
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da
Constituição)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais
casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se
mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se
professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60
(sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público,
hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na
medicina especializada.
§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou
perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de
que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica
oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o
disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a
publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da
licença.
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o, serão consideradas apenas as licenças motivadas
pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças
motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças
correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou
aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das

condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou
aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das
condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância
do disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de
serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186,
§ 1o, passará a perceber provento integral.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se
acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186, e por este motivo for
considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral, calculado
com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se
acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse
motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral,
calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será
inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Art. 192. (Vetado).
Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento
integral será aposentado: (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97))
I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se
encontra posicionado; (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão
correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente
anterior. (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 193. (Vetado).
Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento,
assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez)
anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo
em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois)
anos. (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não
corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da
função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. (Mantido

pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem
como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. (Mantido
pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o
dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento,
deduzido o adiantamento recebido.
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de
operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº
5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com
provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
Seção II
Do Auxílio-Natalidade
Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de
nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço
público, inclusive no caso de natimorto.
§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50%
(cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público,
quando a parturiente não for servidora.
Seção III
Do Salário-Família
Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por
dependente econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de
percepção do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21
(vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se
inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial,
viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer
outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou
superior ao salário-mínimo.

Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em
comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago
a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e,
na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá
de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta
a suspensão do pagamento do salário-família.
Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus.
Art. 203. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico
do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta
médica oficial.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 será concedida com base em perícia
oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia
oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.
§ 2° Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será
aceito atestado passado por médico particular.
§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra
ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as
hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado
por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 3° No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado
pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.
§ 3o No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos
depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou
pelas autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art.
§ 3o No caso do § 2o, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela
unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Medida

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de
recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação
§ 4o O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta
dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a
concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será
submetido a inspeção por junta médica oficial. (Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o A licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a
contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica
oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze)
meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta
médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem
como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta lei, será efetuada por cirurgiões-
dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da
odontologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem
como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-
dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da
odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 204. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da
licença ou pela aposentadoria.
Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano,
poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em
regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um)
ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em
regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por
acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças
especificadas no art. 186, § 1o.
Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou
funcionais será submetido a inspeção médica.
Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e
condições definidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de
2008)
Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e
condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de
2009) (Regulamento).

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades
autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Medida provisória nº 632, de
2013)
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se
encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e
entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela
Medida provisória nº 632, de 2013)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na
modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na
forma do art. 230; ou (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado
o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas
pertinentes. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades
autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se
encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e
entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei nº
12.998, de 2014)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na
modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na
forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o
disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas
pertinentes. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide
Decreto nº 6.690, de 2008)
§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o
exercício.
§ 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito
a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à
licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de
descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até
1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, de 2008)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com
mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta)
dias.
Seção VI
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor
acidentado em serviço.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido
pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições
do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no
exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial
constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem
meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Seção VII
Da Pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão
mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a
partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à
pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37
da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência
de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença
profissional ou do trabalho (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de
2014)) (Vigência)
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à
pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art.
37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de
2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e
temporárias. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de
2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus
beneficiários. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de
§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade
do beneficiário. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de
2014) (Vigência)
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com
percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável
como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora
de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - temporária:
II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão
alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014) (Vigência)
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto
durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que
comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e
um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão
alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade
familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade
familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a
invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes
requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de
2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do
regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez
ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído
pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e
atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)
§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as
alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais
beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".
§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam
as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais
beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV
do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os
beneficiários referidos no inciso VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664,
de 2014) (Vigência)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV
do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei
nº 13.135, de 2015)
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o
beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida
Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa
de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela
abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pens
55 < E(x) 3
50 < E(x) ≤ 55 6
45 < E(x) ≤ 50 9
40 < E(x) ≤ 45 12
35 < E(x) ≤ 40 15
E(x) ≤ 35 vitalícia
II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por
morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da
data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela
Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da
união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de
2014) (Vigência)
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante
exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união
estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art.
222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta
subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o
casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à

pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art.
222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do
servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em
regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão
vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído
em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu
valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários
habilitados. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do
valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade
rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão
temporária. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral
da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se
habilitarem. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído
em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo
tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão
só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015)
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que
tenha dolosamente resultado a morte do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será

assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135,
de 2015)
Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente
não caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência,
ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício
será automaticamente cancelado.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da
deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição,
em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou
relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas
“a” e “b” do inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de
idade;
IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto
no § 5º do art. 217; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de
2014) (Vigência)
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou
irmão; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa.
VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de
2014) (Vigência)
VI - a renúncia expressa; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os
incisos I a III do caput do art. 217. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de
2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art.
217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados
em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135,
de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais
e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união
estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído
pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela
Lei nº 13.135, de 2015)
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária
motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das
condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Medida
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária
motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das
condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.907,
de 2009)
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por
invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que
ensejaram a concessão do benefício. (Redação dada pela Medida Provisória nº
664, de 2014) (Vigência)
§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja
motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das referidas condições. (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015)
§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos
previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente
do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os
sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão
ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII
do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o
acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido
incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII
do caput. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva
cota reverterá:
I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os
titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da
pensão vitalícia;
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para
o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá
para os cobeneficiários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de
2014) (Vigência)
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá
para os cobeneficiários. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data
e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores,
aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão
deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas
pensões. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão
deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas)
pensões. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Seção VIII
Do Auxílio-Funeral
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na
atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou
provento.

§ 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago
somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2o (VETADO).
§ 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio
de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o
funeral.
Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado,
observado o disposto no artigo anterior.
Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à
conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos
seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em
flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto
perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de
cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à
integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato
àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas
condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à
prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Capítulo III
Da Assistência à Saúde
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família,
compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada
pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado
o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema

Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o
servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em
regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz
básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada
pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver
vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante
ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes
ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma
estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia,
avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial,
para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente,
convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde,
entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do
disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação
da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica
especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos
seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não
estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da
profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades
autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à
saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como
para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas
patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12
de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo
certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da
regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão
regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também
aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302
de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de
funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou
pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela
Lei nº 11.302 de 2006)

Capítulo IV
Do Custeio
Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da
arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União,
das autarquias e das fundações públicas.
§ 1° A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem
como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.
§ 2° (Vetado).
§ 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro
Nacional. (Mantido pelo Congresso Nacional)
§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus
servidores. (Redação dada pela Lei nº 8.688, de 1993)
Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da
arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União,
das autarquias e das fundações públicas. (Redação dada pela Lei nº 9.630, de
1998) (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
§ 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem
como dos órgãos e entidades, será fixada em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.630,
de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus
servidores. (Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998) (Revogado
pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
Título VII
Capítulo Único
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de
locação de serviços. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
II - fazer recenseamento;
III - atender a situações de calamidade pública;
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive
estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
§ 1° As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos
seguintes prazos:
I - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, seis meses;
II - na hipótese do inciso II, doze meses;
III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses.
§ 2° Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 3° O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla
divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e
VI. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem
como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e
civil da autoridade contratante. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Art. 235. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de

vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do
inciso V do art. 233, quando serão observados os valores do mercado de
trabalho. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Título VIII
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de
outubro.
Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e
elogio.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que
não haja expediente.
Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos,
sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de
seus deveres.
Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da
Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes
direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral
da categoria.
d) (Vetado)
d) de negociação coletiva; (Mantido pelo Congresso
Nacional) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

e) (Vetado).
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da
Constituição Federal. (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu
assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro,
que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter
permanente.
Título IX
Capítulo Único
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na
qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-
Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações
públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto
os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime
instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua
publicação.
§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de
tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam
transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for
implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por
servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da
vigência desta Lei.
§ 4o (VETADO).
§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça,
remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no
serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a
integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos
direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os
empregos.
§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não
amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em
regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de
remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público
federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração
de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os
pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo
anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no §
7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados
desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos
servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de
1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por
assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.
Art. 246. (VETADO).
Art. 247. Para efeito do disposto no § 2° do art. 231, haverá ajuste de contas com a
Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores
celetistas abrangidos pelo art. 243.
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de
contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição
por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei,
passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1o do art. 231, os servidores
abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente
estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio.
Art. 250 (Vetado)
Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as
condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de
outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele
dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional)
Art. 251. Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192 da
Constituição Federal, os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela
legislação em vigor à data da publicação desta lei. (Revogado pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e
respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em
contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169o da Independência e 102o da
República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1990 e republicado em
18.3.1998
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do
Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais".
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, MAURO BENEVIDES,
Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as
seguintes partes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
"Art. 87 .............................................................................................................................
§ 1° ..................................................................................................................................
§ 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a
falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.
Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento
integral será aposentado:
I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se
encontra posicionado;
II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão
correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente
anterior.
Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento,
assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez)
anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo
em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.
§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não
corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da
função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.
§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem
como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.
Art. 231. ...........................................................................................................................
§ 1° ..................................................................................................................................
§ 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.
Art. 240. ...........................................................................................................................
a) .....................................................................................................................................
b) .....................................................................................................................................
c) .....................................................................................................................................
d) de negociação coletiva;

e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos
da Constituição Federal.
Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as
condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de
outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo."
Senado Federal, 18 de abril de 1991. 170° da Independência e 103° da República.
MAURO BENEVIDES
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1991
*

Lei 8112 servidores públicos

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