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Atividades treino para avaliação – esta atividade vale 2 pontos e o seminário 8 pontos.
Marcar a alternativa correta e justificar casa uma delas, o porque está correta ou errada!
Sobre a IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL
1. Assinale a incorreta, com relação às anotações na Carteira do Trabalho e Previdência
Social.
a) É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em
sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
b) Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de
Previdência Social na carteira do acidentado.
c) As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho
e Previdência Social serão feitas mediante prova documental.
d) A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra
recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de cinco dias para
promover a sua anotação.
e) Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada
individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será
anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.
2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra
recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de
a) quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a
remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da gorjeta e as
utilidades, se for o caso.
b) quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, o salário, a
jornada e o local de trabalho, exclusivamente.

c) vinte e quatro horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração
e as condições especiais, se houver, inclusive as utilidades, se for o caso.
d) vinte e quatro horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a
remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da gorjeta e as
utilidades, se for o caso.
e) vinte e quatro horas, após o período experimental, para nela anotar, especificamente, a
data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da
gorjeta e as utilidades, se for o caso.
3. Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez
anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção
correta.
a) Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os recolhimentos previdenciários,
diretamente, sem a declaração de vínculo.
b) Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se discutido em eventual
demanda, estará limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.
c) Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo registro na CTPS obreira, mas
ajuizada após dois anos do término contratual, estará a pretensão atacada pela prescrição, que
impedirá o intento.
d) Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período como menor, somente essa
parte do contrato de trabalho será imprescrita.
e) Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos consolidados, somente quanto ao
reconhecimento de vínculo, não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de 18 anos
de idade, para ambos os sexos.
4. Julgue o seguinte item:
Para evitar qualquer situação discriminatória, é vedada a anotação, na CTPS, de possíveis
acidentes de trabalho ocorridos durante o vínculo trabalhista.
CONTRATO DE TRABALHO: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

O contrato individual deve necessariamente ser escrito, não se admitindo forma tácita de
contratação.
2. Para fins de contratação, é possível exigir-se do candidato a emprego a comprovação de
experiência prévia na atividade
a) não superior a 6 meses.
b) superior a 6 meses.
c) superior a 12 meses.
d) não superior a 18 meses.
e) não superior a 12 meses.
3. Marque a opção correta.
a) Em face da cláusula constitucional da não discriminação, a possibilidade de ajuste tácito,
consensual e não solene para a formação do contrato de emprego, e respectiva projeção dos
seus efeitos, estende-se a todos os ofícios e profissões.
b) O contrato de trabalho tem natureza jurídica essencialmente privada, salvo quando o
Estado é um dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas processuais que lhe confere a
legislação brasileira.
c) O menor de 18 anos, conforme previsto na Constituição, não pode, em razão da sua
incapacidade, prestar serviços, nem receber por eles, em período noturno ou em circunstâncias
perigosas ou insalubres.
d) É possível reconhecer-se a condição de empregado, com cômputo do tempo de serviço, ao
eleito para ocupar cargo de diretor quando, a despeito da nova posição ocupada na estrutura

hierárquica da empresa, ainda se fizerem presentes os traços característicos da subordinação
jurídica.
e) Para a configuração do grupo econômico, ou do chamado “empregador único”, que atrai
a hipótese de responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas, é necessária a prova do nexo
relacional entre as empresas, nos formatos previstos pelo Direito Comercial e pelo Direito
Empresarial, como no caso dos consórcios, holdings e pool de empresas.
4. Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e
custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que
possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis
meses.
b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência
pretérita do candidato a emprego.
c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um
ano.
d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do
patrimônio do empregador.
5. No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
a) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da
contraprestação salarial pactuada.
b) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são
modalidades de trabalho proibido ou irregular.
c) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade
de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.

d) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o
contrato de trabalho.
6. Pedro Antônio, policial militar, buscando melhorar o padrão de vida da família, passou a
trabalhar nas folgas como segurança de um condomínio residencial. Além dele, ali prestavam
serviços outros cinco policiais militares, de maneira que havia segurança 24 horas todos os dias
da semana. Analisando o caso concreto é CORRETO dizer que:
a) Não há vinculo de emprego, pois é proibido ao policial militar prestar serviços de segurança
privada.
b) Há vinculo de emprego, mas este é nulo de pleno direito, haja vista que o policial militar
não poderia fazer segurança particular.
c) É possível reconhecer o vínculo de emprego, desde que não haja penalidade disciplinar
prevista no Estatuto do Policial Militar.
d) Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio;
e) Não há vínculo de emprego devido à ausência de pessoalidade na prestação de serviços.
CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES
1. Em regra, o Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado
a) pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, desde que respeite o limite máximo de
um ano.
b) não pode ser fixado por mais de dois anos, vedada qualquer prorrogação.
c) não pode ser fixado por mais de três anos, permitida uma única prorrogação dentro deste
período.
d) pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, desde que respeite o limite máximo de
dois anos.
e) não pode ser fixado por mais de dois anos, permitida uma única prorrogação dentro deste
período.

A duração máxima do contrato por prazo determinado, destinado a serviço cuja natureza ou
transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, é de noventa dias.
O contrato de experiência é um tipo de contrato a termo, o qual não poderá ser celebrado por
prazo superior a três meses, podendo ser renovado somente uma única vez, sob pena de viger
automaticamente por prazo indeterminado.
4. Analise as afirmativas abaixo sobre o contrato individual do trabalho:
1. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo
empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
2. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis)
meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da
execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
3. Em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, é vedada a
estipulação de contrato de trabalho por prazo determinado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) É correta apenas a afirmativa 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

5. Dentre as possibilidades de contratação de empregado por prazo determinado asseguradas
na Consolidação das Leis do Trabalho, é possível destacar aquela que
a) atende a conveniência do empregado, tendo em vista o princípio protetor.
b) se destina à satisfação de serviço que poderia ser terceirizado.
c) envolve serviços de natureza transitória.
d) envolve o trabalhador avulso.
e) objetiva o interesse da empresa, quando se trata de candidato ao primeiro emprego.
A realização de contrato de trabalho por prazo determinado cinco meses após outro contrato
por prazo determinado realizado entre as mesmas partes levará o segundo contrato a ser
considerado, via de regra, como contrato de trabalho por prazo indeterminado, a não ser que a
expiração do primeiro tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização
de certos acontecimentos.
7. Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias.
No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vitima de um acidente do trabalho de média proporção,
que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:
a) Rodrigo não poderá ser dispensado, pois, em razão do acidente do trabalho, possui
garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.
b) O contrato poderá ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que
nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá elastecê-lo.
c) Rodrigo poderá ser desligado porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição
unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento.
d) Rodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois, em razão do acidente do
trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei
previdenciária

DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA DE TRABALHO
1. O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que
a) o descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o
valor da hora extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por cento.
b) o ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito, através de acordo individual.
c) o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito ou por negociação
coletiva.
d) o desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição
do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a
jornada máxima semanal.
e) a norma coletiva pode vedar o acordo individual.
2. Em relação às horas in itinere no regramento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar:
a) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o
local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu
retorno é computável na jornada de trabalho.
b) A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
c) Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução a
empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte
público.
d) Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo
que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o
adicional respectivo.
e) Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de
acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de

difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo
empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
Sendo urbano o trabalhador, e seu trabalho compreendido entre as 22h e 05h, seu contrato
de trabalho será considerado noturno e a hora trabalhada será computada com cinquenta e dois
minutos e trinta segundos.
4. Eduardo, empregado da empresa Todo Dia Ltda., firmou com seu empregador acordo
escrito no qual ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria
compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Nessa situação hipotética,
a) Eduardo pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana e compensá-las na
semana seguinte.
b) caso o acordo não fosse escrito, não seria possível a compensação de horas.
c) não sendo possível a compensação dentro do período de um ano, Eduardo terá direito ao
pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescido do adicional de 50%.
d) as disposições do acordo individual escrito firmado entre Eduardo e seu empregador
aplicam-se ao regime compensatório na modalidade banco de horas.
e) o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento
majoritário do TST, salvo se a compensação de jornada relativa à categoria profissional a que
pertence Eduardo for expressamente proibida em norma coletiva.
5. Deusdete trabalha realizando o descarregamento de carne transportada em caminhão
frigorífico, cujo sistema de refrigeração só se mantém ativo com o veículo em funcionamento.
Durante o período da última entrega, o veículo ficou parado devido a uma pane no motor,
situação que somente foi solucionada quatro horas depois. Consequentemente, a entrega da
carne iniciou-se quando já havia encerrado o horário de trabalho de Deusdete.
Nessa situação hipotética,

a) caso haja outro descarregador trabalhando com Deusdete e sendo ele menor de idade,
pode o empregador exigir do menor, se imprescindível o seu trabalho, sobrejornada além de
doze horas.
b) caso Deusdete trabalhe no período noturno, sua jornada não poderá exceder o estipulado
no contrato de trabalho.
c) a jornada de trabalho de Deusdete não poderá exceder a oito horas, sob pena de multa ao
empregador.
d) como Deusdete trabalha com alimento perecível, seu empregador pode exigir que o
trabalho seja realizado além da jornada legal, independentemente de acordo ou contrato
coletivo.
e) o tempo que o veículo ficou parado não pode ser computado como horário de trabalho.
6. Antônio labora diariamente como vigilante, cumprindo jornada que se inicia às 20h de um
dia e finda às 7h do dia seguinte, com intervalo de 1h às 2h, com direito ao respectivo adicional
noturno.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Devem ser consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%,
as horas trabalhadas das 22h de um dia às 7h do dia seguinte.
b) Consideram-se horas noturnas, cada uma a ser computada como de cinquenta e cinco
minutos, as realizadas entre as 22h de um dia e as 6h do dia seguinte.
c) Caso Antônio passe a trabalhar no turno da noite em escala de revezamento semanal ou
quinzenal, ele continuará fazendo jus ao recebimento do adicional noturno.
d) Todas as horas laboradas na hipótese em comento devem ser acrescidas do adicional
noturno de 20%.
e) Apenas as horas laboradas entre as 20h e as 5h do dia seguinte devem ser consideradas
horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%.

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