Aula 8 Peças Práticas - Prisão Preventiva Luana Davico.pdf
- 1. PRISÃO PREVENTIVA Tem sido a rainha das provas de Delegado. Se a peça é relatório, a prisão possível é preventiva. Se ocorreu o flagrante: a prisão é preventiva. CUIDADO: LEI MARIA DA PENHA ART. 20 DA LEI 11.340/06 ART. 313 INC III DO CPP
- 3. Prisão Preventiva (Lei Maria da Penha) E P F F P
- 4. Prisão Preventiva (Lei Henry Borel) E P F F P
- 5. CABECALHO a) ENDEREÇAMENTO • As provas estaduais costumam simplesmente pedir as varas criminais ou do júri de sua capital ou cidades mais famosas. Tenha cuidado com o juiz das garantias e as suas exceções. • Já aprofundamos na temporária. • AO DOUTO JUÍZO DAS GARANTIAS DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO. • Pode até vir depois com: • Inquérito nº: _
- 6. b) PREÂMBULO • A Polícia Civil do Espírito Santo, neste ato representado pelo seu Delegado de Polícia subscritor, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 311 do CPP, REPRESENTAR pela PRISÃO PREVENTIVA de _____ (nome do autor), pelos fatos e fundamentos que se seguem.
- 7. 1. FATOS • Você tem espaço? Faço uma boa síntese. NUNCA COPIE. 1. FUNDAMENTOS • Essa é a parte que concentra a maior pontuação da prova. Você vai obrigatoriamente, em todas aquelas peças que eu falei que são cautelares dividir seu texto em: A) REQUISITOS CAUTELARES B) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Na nossa PRISÃO PREVENTIVA você ainda vai colocar C) DA NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO
- 8. • ATENÇÃO!!! No FUMUS COMISSI DELICTI, da preventiva você vai falar que o crime ocorreu, e pronto. • No periculum libertatis, você deve provar que a liberdade do sujeito irá gerar um prejuízo para a investigação policial e para o futuro processo a ser instaurado pelo MP. As hipóteses são alternativas, não precisando a adequação aos 3 critérios abaixo. I. Garantia da ordem pública ou da ordem econômica, II. Assegurar a instrução processual penal, III. Garantia da aplicação da lei penal. É OBRIGATÓRIO CITAR O ART. 312 DO CPP! • Identificando-as:
- 9. I. Garantia da ordem pública ou da ordem econômica • Cuidado com o mero clamor público ou comoção social, pois o STF entende que esse fato não atende ao requisito de garantia da ordem pública. Essa garantia é mais bem vista em prova na possibilidade de vir o agente a cometer crimes novamente. Ou seja, ela serve para evitar o infrator do cometimento de novas infrações penais. • Podemos ainda pensar na ordem pública quando o crime tiver uma gravidade concreta alta.
- 10. II. Assegurar a instrução processual penal • Na verdade nessa hipótese temos que garantir que tanto a investigação quanto o próprio processo penal seja livre de vícios que o tornem inválido. Assim, a ideia aqui é garantir que a produção de provas não seja interferida pela ação do autor do delito. A ameaça de testemunhas é o exemplo mais comum nesse ponto em análise. • É aqui que você entra, o delegado de polícia vai representar pela preventiva no curso do inquérito policial.
- 11. III. Garantia da aplicação da lei penal • Aqui garantir a aplicação da lei penal o exemplo mais comum ocorre quando o indivíduo está prestes a fugir do país ou então tem demonstrado que sua intenção não é cumprir a pena, e que caso seja condenado dificultará, não garantindo que a lei penal seja aplicada, no caso a pena seja cumprida. • Mais uma vez deve ser demonstrado que há uma grande probabilidade de ocorrer o fato e não apenas a possibilidade. Portanto o risco de fuga deve ser concreto.
- 12. B) DOS FUNDAMENTOS 1. REQUISITOS CAUTELARES • Os requisitos cautelares da prisão preventiva igualmente encontram-se satisfeitos, uma vez que o fumus comissi delicti se prova pela existência do crime. A cártula juntada a essa representação mostra que o crime de fato ocorreu, portanto, satisfeito o primeiro requisito autorizador da medida. • Por outro lado, o periculum libertatis nesse caso também está demonstrado, pela conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP), uma vez que o indiciado encontra-se ameaçando testemunhas, o que é de fato comprovado pelos depoimentos das testemunhas A.V. e P.A., bem como da própria vítima. Assim, estão comprovados os requisitos autorizadores da concessão da cautelar.
- 13. 2. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Aqui pessoal nós vamos falar do cabimento da preventiva. E precisamos saber e fundamentar no art. 313 do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
- 14. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Aqui novamente falamos de indícios de autoria (onde você vai falar que o autor foi reconhecido, que ele confessou, algo que o ligue à cena do crime, testemunha etc), e de prova de materialidade onde entra o art. 313 do CPP:
- 15. I - Pena máxima superior a 4 anos. Um bom exemplo de crime que pode estar presente em sua prova é o caso do furto. Veja que pelo inciso I, do art. 313, não é cabível a prisão preventiva em caso de furto simples, pois a pena máxima é IGUAL a 4 anos. Já o crime de furto qualificado por quaisquer das circunstâncias do art. 155, §4º, do CP, será possível a medida, pois a pena nesse caso será dobrada. Outro detalhe importante é a presença de causas de diminuição e redução da pena, pois reduzem a pena mínima para aquém do mínimo em abstrato.
- 16. b) Reincidente em crime doloso, salvo período de depuração (cinco anos). Lembre-se de que os incisos do art. 313 são alternativos, ou seja, independentes. Se não for cabícel no caso do inciso I, podemos tentar enquadrar o cabimento no inciso II, do mesmo artigo. Aqui o requisito é a reincidência em crimes dolosos, ou seja, se o indivíduo for reincidente em crimes dolosos caberá a preventiva, independente da pena em abstrato. Atenção para o fato de ambos os crimes serem dolosos.
- 17. c) Violência doméstica ou violência familiar Nesse caso, se, no caso concreto não for possível enquadrar a conduta nos incisos anteriores, caberá preventiva se estivermos diante dessa hipótese particular de crime cometido. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). O pensamento do legislador foi o art. 129, §9°, no qual temos a lesão leve praticada em ambiente doméstico familiar. Se o agente pratica esse crime, não haveria a possibilidade de encaixar a conduta nos dois primeiros incisos. Veja que se o agente for primário, não seria possível encaixar a sua conduta nos dois primeiros incisos estudados. Pensando nisso o legislador acrescentou essa hipótese de cabimento da prisão preventiva. Isso é muito importante, pois esse crime é muito comum nas delegacias. Portanto, você pode se deparar na sua prova com uma hipótese desse crime cometido e ter que fundamentar o cabimento da prisão no inciso III, do art. 313, do CPP.
- 18. d) Parágrafo Único do art. 313. Essa é a última hipótese de cabimento e ocorre quando o agente não fornece elementos que garantam a sua identificação. O detalhe aqui é que a preventiva só serve para fins de identificar, ou seja, feita a identificação, o indivíduo deve ser colocado em liberdade. Essa é a única possibilidade de prisão preventiva em caso de crimes cometidos de forma culposa.
- 19. 2) DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE • A medida cautelar requerida é cabível, uma vez que o crime cometido possui pena em abstrato cominada máxima superior a 4 anos, nos termos do art. 313, I, do CPP é cabível a segregação cautelar nesta modalidade.
- 20. 3) NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO • Imperioso ressaltar que, a medida é a adequada e necessária para o fato, conforme demonstra os requisitos cautelares, se transformando naquela de maior proporcionalidade, ante os fatos narrados e a ineficiência de qualquer outra medida menos gravosa, (aqui vou inventar, mas em regra pode acabar aqui, a não ser que você tenha um bom argumento pra por) posto que o autor pretende fugir do país, conforme depoimento da testemunha x.
- 21. C) DOS PEDIDOS • Ante do exposto, com base nos arts. 311, 312 e 313 inc I do CPP, representa pela prisão preventiva de PAPAI NOEL, inaudita altera pars (ou sem oitiva da parte contrária), após oitiva do Ministério Público, sendo expedido o devido mandado com seu cadastramento no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Termos em que, pede deferimento. Local, data. Delegado de Polícia