Danilo tiisel captacao aspectosjuridicos-abcr25032013

Mobilização de Recursos e Legislação
Benefícios fiscais e segurança jurídica necessária à
atividade de mobilização de recursos

Atividade planejada e complexa:
envolve marketing, comunicação,
relações públicas, elaboração de
projetos, questões jurídicas e ética
Objetivo: geração de diferentes
recursos
Apoio à finalidade principal da
organização (meio)
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Características da Atividade

Institucional: direcionamento,
governança; fontes de recursos; aspectos
estatutários; Rh; etc.
Tributário: benefícios e incentivos
fiscais
Títulos e qualificações: credibilidade e
relação com Poder Público
Contratos: relações com parceiros e
fontes de recursos
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS: PRINCIPAIS
EIXOS LEGAIS

Terceiro Setor
OS SETORES DA SOCIEDADE
“O Terceiro Setor é um tipo de ‘Frankenstein’: grande,
heterogêneo, construído de pedaços, desajeitado, com
múltiplas facetas” (Maria da Glória Marcondes Gohn).
Conceito em construção
Tende a ser impreciso e genérico (genérico)
Organizações sem fins lucrativos de interesse social
(público ou coletivo)
Genericamente: não é Estado nem mercado

Pessoa com deficiência: APAEs, etc.
Institutos e fundações empresariais: Instituto C&A,
Instituto Ayrton Senna, Fundação Roberto Marinho,
Fundação Bradesco, etc.
Universidades e escolas
Santas Casas
Grupos de interesse: Associação Brasileira de Criadores
de Zebu, Associação Amigos dos Automóveis Antigos e
Clássicos, Associação Brasileira dos Colecionadores de
Whisky, etc.
Pequenas entidades: creches, entidades de bairro
TERCEIRO SETOR: DIVERSIDADE
Finalidade e Tamanho

Entidades classistas: Associação Brasileira de Imprensa
(ABI), OAB, CRC, etc. (?)
Seitas, centros espíritas, etc.
Ambientais: Greenpeace, SOS Mata Atlântica, etc.
ABONG, GIFE
Associações comerciais
Pessoa com câncer: GRAACC, GRENDACC
Clubes
Direitos Humanos, saúde e pesquisa
Organizações culturais
Assistência social e muitas outras
TERCEIRO SETOR: DIVERSIDADE
Finalidade e Tamanho

Natureza Jurídica e Características
das Organizações

ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR
Confusão
Associação
ONG
Institutos
OSCIP
Fundação
Entidade
OS
UP
CEBAS
Instituição

Artigo 44 do Código Civil Brasileiro
Associações
Sociedades
Fundações
Organizações religiosas
Partidos políticos
As empresas individuais de responsabilidade limitada
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

• ONG; Instituição; Entidade;
Instituto
DENOMINAÇÕES
• Associação e FundaçãoPESSOAS
JURÍDICAS
• OSCIP; Utilidade Pública;
Organização Social; CEBAS
TÍTULOS
RELACIONADOS
AASSOCIAÇÕES
E FUNDAÇÕES

Associação (art. 53 a 61, CC)
Pessoa jurídica constituída pela união de idéias e esforços de
pessoas que se organizam para fins não-econômicos
Forma adotada por grande parte das entidades para fins não
econômicos
Regras de funcionamento flexíveis, um modelo para decisões
democráticas
Pode ser criada independentemente da existência de
patrimônio próprio e não depende de aprovação do Ministério
Público
Pessoas Jurídicas

Fundação (art. 62 a 69, CC)
Patrimônio destinado a servir, sem o intuito de lucro, a uma
causa de interesse público (dotação patrimonial é obrigatória)
Nasce e adquire personificação jurídica a partir de um ato de
doação de um instituidor (fundação privada)
Estatuto deverá ser aprovado pelo Ministério Público, que
fiscaliza a organização
Finalidade social perene
Pessoas Jurídicas

Fins não econômicos
Existe confusão quanto aos conceitos de “Fins não
econômicos” e “Atividades econômicas”
Não há impedimento para uma organização de fins não
econômicos desenvolver atividades econômicas para
geração de renda, desde que
o Seja atividade meio
o Não partilhe os resultados decorrentes entre os associados
o Destine tais resultados integralmente à consecução de seu
objetivo social
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ATIVIDADES
ECONÔMICAS

Estatuto Social e Mobilização de
Recursos

Importante
O Estatuto é a “Constituição (lei
magna)” de uma organização sem
fins lucrativos
Antes de elaborar ou alterar um
Estatuto é fundamental
PLANEJAR
ESTATUTO E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

Definições fundamentais
Necessidade social
Visão e missão institucionais
(finalidade)
Títulos, qualificações e certificados
Público alvo, abrangência geográfica
e stakeholders
Programas e projetos

Definições fundamentais
Governança (órgãos e tomada
de decisões)
Serviços
Imunidades, isenções e
incentivos fiscais
Associados e mantenedores
Fontes de recursos
(obrigatória CC)

O Estatuto deve estar adequado à
realidade da organização
o “Roupagem jurídica” do
planejamento
Deve conduzir para uma gestão
eficiente e transparente (ferramenta de
gestão), essencial à mobilização de
recursos

As fontes de recursos (cláusula obrigatória, CC)
Meios pelos quais conseguirá sustentar suas atividades para
alcançar as finalidades
Diferente da constituição do patrimônio
Exemplos
o Venda de produtos e prestação de serviços
o Alianças e contratos estabelecidos com particulares e com
entes públicos
o Doações, patrocínios, auxílios, subvenções, etc.

As fontes de recursos para sua manutenção. Exemplo:
I - as contribuições dos Mantenedores;
II - as doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente
da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
III – legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou
não;
IV – os bens e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições similares;
V – as receitas decorrentes de campanhas, programas e/ou projetos específicos;
VI – as rendas em seu favor constituídas por terceiros;
VII – o usufruto instituído em seu favor;
VIII – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
X - rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos
sociais, tais como, mas não se limitando a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de
direitos autorais e/ou propriedade industrial.
Cláusula Estatutária Obrigatória (CC)

Benefícios e Incentivos
Fiscais

Imunidades (benefício direto)
Isenções (benefício direto)
Incentivos fiscais (dirigidos aos
financiadores)
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
Benefícios e Incentivos Fiscais
Benefícios tributários

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Imunidade
Imunidade é uma proibição aos
entes políticos (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios),
prevista na Constituição Federal, de
tributar determinadas pessoas, atos
e fatos.
Não é renúncia fiscal
Benefícios Fiscais

Imunidade de impostos
CF/1988 – artigo 150, inciso
VI, alínea c : imunidade de
impostos sobre o patrimônio,
renda ou serviços relacionados
com as finalidades essenciais
das entidades de educação e
assistência social sem fins
lucrativos
Cumprir requisitos do artigo 14
do CTN
Benefícios Fiscais

Imunidade de contribuições
sociais
Abrange entidades
beneficentes de assistência
social que cumprem os
requisitos legais (CF, art. 195, §
7º)
Obtenção do Certificado de
Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS)
Benefícios Fiscais

Isenção
Desobrigação do pagamento de
determinado tributo, observados os
requisitos legais; matéria regulada
por legislação infraconstitucional
Pode ser revogada a qualquer
tempo (prazo)
A obrigação tributária nasce, mas a organização é
dispensada de pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele
não é exercido
Benefícios Fiscais

DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
IMUNIDADE ISENÇÃO
Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação
infraconstitucional.
Não pode ser revogada, nem
mesmo por Emenda
Constitucional.
Pode ser revogada a qualquer
tempo.
Não há o nascimento da obrigação
tributária.
A obrigação tributária nasce, mas
a entidade é dispensada de pagar
o tributo.
Não há o direito de cobrar o
tributo.
Há o direito de cobrar, mas ele não
é exercido.
Benefícios Fiscais

Requisitos
Para usufruir as imunidade as organizações de saúde,
educação e assistência social deveriam cumprir apenas as
exigências da lei complementar (código tributário nacional, art.
14):
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título
II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão
Benefícios Fiscais

Requisitos
Contribuições sociais: para usufruir a imunidade (“isenção”),
a entidade precisa do CEBAS e cumprir outros requisitos
o Agora quem define é a Lei 12.101/09 e o Decreto
7.237/10); antes quem definia era o revogado art. 55 da Lei
8.212/91
Benefícios Fiscais

Requisitos
Imunidade e isenção de impostos
o Legislação tributária federal veda a remuneração de
dirigentes quando caracteriza as entidades que são
consideradas imunes e isentas de impostos (art. 12 e 15,
Lei 9532/97). Exceção para organizações qualificadas como
OSCIP e OS que, assim, podem remunerar
Benefícios Fiscais

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD
Tributo de competência dos Estados ou Distrito Federal,
previsto no art. 155, I da CF;
Incidência: transmissão não onerosa de quaisquer bens ou
direitos.
“Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos”
ITCMD

Competência - Art. 155, § 1º, CF
Bem imóvel: o tributo será devido ao Estado (ou Distrito
Federal) de situação do bem (tanto para doação quanto para
transmissão “causa mortis”)
Bem móvel: depende do motivo da transmissão:
“Causa mortis”: o ITCMD deverá ser recolhido ao Estado
(ou Distrito Federal) onde se processar o inventário ou o
arrolamento.
Doação: o ITCMD deverá ser recolhido pelo Estado (ou
Distrito Federal) onde tiver domicílio o doador.
ITCMD

Imunidade de ITCMD - para Instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos (Artigo 4º, do Decreto
46.655/2002); Artigo 14 CTN
o Imunidade refere-se aos bens vinculados às finalidades
essenciais
Isenção de ITCMD
o Limite mínimo legal (2.500 UFESPs)
o Transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer
bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos
sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da
cultura ou à preservação do meio ambiente (procedimentos -
resoluções conjuntas)
Benefícios Fiscais

Organizações culturais
 Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural,
emitido pela Secretaria da Cultura, válido na data do protocolo do
pedido de isenção do ITCMD.
Organizações ambientais
 Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista,
emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, válido na data do
protocolo do pedido de isenção do ITCMD.
Organizações que promovem os direitos humanos
 Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos
Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania, válido na data do protocolo do pedido de isenção do
ITCMD.
Documentos Necessários – Isenção de ITCMD
(Portaria CAT-15/2003, Anexos III, IV e V)

Contribuinte do ICMS (habitualidade/intuito comercial)
Imposto relacionado à circulação e não ao patrimônio, renda ao
serviço?
Concorrência desleal (art. 173, parágrafo 4º, da CF)?
ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação)
Benefícios Fiscais

ANEXO I – RICMS (SP) - ISENÇÕES
Artigo 31 (ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO
PRÓPRIA) - Saída de mercadoria de produção própria promovida por
instituição de assistência social ou de educação, desde que (Convênios ICM-
38/82, com alteração do Convênio ICM-47/89, ICMS-52/90 e ICMS-121/95,
cláusula primeira, VII, "b"):
I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líqüida seja
integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou
educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro
ou participação;
II - Revogado pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007.
III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento
da interessada.
Benefícios Fiscais

As entidades de assistência social e
educação são imunes (art. 150, VI, CF).
Município de São Paulo (Decreto
44.540/2004) - isenção específica para
associações culturais e desportivas
Pelo decreto de São Paulo, o
reconhecimento de imunidade deve
ser renovado a cada três anos e o
requerimento de isenção deve ser
anual
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Benefícios Fiscais

Imposto de Renda sobre Pessoa
Jurídica (IRPJ) - imunidade ou
isenção dependendo do caso
Contribuição social sobre o lucro
(CSSL) - imunidade ou isenção; não
incidência
Contribuição para o financiamento
da seguridade social (COFINS) –
(faturamento) polêmica das receitas
próprias e não próprias.
Contribuição para o programa de
integração social (PIS) – sobre folha
Benefícios Fiscais

Estímulos concedidos pelo governo,
na área fiscal, para que recursos
sejam canalizados para segmentos
específicos (econômico, cultural,
social)
Por um lado, os incentivos
funcionam como estratégia de
captação de recursos
Por outro lado, os incentivos
promovem a criação de uma cultura de
participação cidadã
INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS

Doações para
Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Entidades sem fins lucrativos que
prestam serviços gratuitos – de Utilidade
Pública ou OSCIPs
Operações de caráter cultural e
artístico (Lei Rouanet)
Projetos desportivos e paradesportivos
INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS)
Principais Modalidades no Terceiro Setor

Formas de dedução do investimento
incentivado
Dedução da base de cálculo do
Imposto de Renda como despesa
operacional
Dedução direta do valor do Imposto
de Renda devido
Combinação das duas formas
anteriores
INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS)
Principais Modalidades no Terceiro Setor

INCENTIVO FISCAL PARA CRIANÇA
E ADOLESCENTE

Conquistas
A Constituição Federal de 1988
– O artigo 227: garantia da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – 1990
– Princípio da Proteção Integral; criação dos Conselhos
de Direitos da criança e do Adolescente; origem do
incentivo
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Histórico do Incentivo

Os Conselhos são canais legais e
paritários de participação da
sociedade civil nas políticas de
crianças e adolescentes
Podem ser municipais, estaduais ou
federal
Controlam os Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente
CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

Acesso aos recursos dos Fundos
Apenas organizações
credenciadas nos Conselhos
Cada Conselho define a aplicação
dos recursos (editais)
A aprovação de um projeto é
necessária
Em alguns casos, o investidor
direciona a destinação
FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aplicação dos Recursos

Pessoa física
Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do
adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido
o A declaração deve ser pelo modelo completo
Pessoa jurídica
Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite
de 1% do valor do Imposto de Renda devido
o Empresa deve declarar IR pelo Lucro Real
FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Quem pode investir e benefícios

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE
PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE
UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs
Características

Lei nº 9.249/95 – Quem pode se beneficiar do incentivo:
Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a
entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil,
utilizando esse incentivo específico
As entidades devem prestar serviços gratuitos em benefício
da comunidade
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs

Lei nº 9.249/95
O valor da doação será deduzido como despesa
operacional
Limite da doação incentivada: até 2% do lucro operacional
A declaração de Imposto de Renda da empresa doadora deve
ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou
Simples)
34% da doação é “recuperada” (deixa-se de pagar para o
Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva
INCENTIVOS FISCAIS

EXEMPLO DE INVESTIMENTO (R$)
Descrição Sem Investimento Com Investimento Economia Tributária
Lucro operacional 1.000.000,00 1.000.000,00
Valor máximo dedutível
(2%)
20.000,00
Lucro antes
1.000.000,00 980.000,00
do IRPJ e da CSLL
CSLL (alíquota 9%) 90.000,00 88.200,00 1.800,00
IRPJ (alíquota 15%) 150.000,00 147.000,00 3.000,00
Adicional lRPJ (10%)* 76.000,00 74.000,00 2.000,00
Total carga tributária 316.000,00 309.200,00 6.800,00
Limite: 2% do lucro operacional
* (10%) adicional de IR sobre o lucro real que excede a R$ 240.000
INCENTIVOS FISCAIS
UPF ou OSCIPs – Exemplo em doação de 1 mi

Lei nº 9.249/95 - Requisitos
Doações em dinheiro (crédito em conta corrente diretamente
em nome da beneficiária)
A PJ doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo
IN SRF 87/1996) da beneficiária
Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública
Federal ou OSCIP
INCENTIVOS FISCAIS

INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER
CULTURAL E ARTÍSTICO
Histórico e Lei Rouanet

Lei Federal de incentivo à cultura
(nº 8.313/91)
Dedução de investimentos
(pessoas físicas e jurídicas) em
projetos culturais (tributos federais)
Projetos têm que ser previamente
aprovados pelo MINC (critérios
legais)
LEI ROUANET

Quem pode propor projetos
Pessoas físicas que tenham atuação
na área cultural
Pessoas jurídicas com ou sem fins
lucrativos (empresas, fundações
privadas, associações para fins não
econômicos, cooperativas etc) de
natureza cultural
Fundações públicas
LEI ROUANET

Formas de investimento
A DOAÇÃO é a transferência
definitiva e irreversível de
dinheiro ou bens em favor de
pessoas físicas ou jurídicas de
natureza cultural, sem fins
lucrativos
O investidor não pode utilizar
publicidade nem exigir
gratuitamente parte do produto
cultural
LEI ROUANET

O PATROCÍNIO é a transferência
definitiva e irreversível de dinheiro ou
serviços, ou a cobertura de gastos
ou a utilização de bens móveis ou
imóveis do patrocinador. Pode ser
dado a pessoas físicas, ou jurídicas de
natureza cultural, com ou sem fins
lucrativos.
O objetivo geral do patrocinador é
divulgar sua marca (publicidade)
LEI ROUANET

Quem pode investir
Pessoa física (limite incentivado: 6%
do IR) ou jurídica (limite incentivado:
4% do IR)
Artigos 18 e 26 (dedução de até
100%)
Pessoa física: declaração completa
Pessoa jurídica: lucro real
LEI ROUANET

INCENTIVOS FISCAIS
Lei Rouanet Pessoa Jurídica
Dedução (% sobre investimento)
Benefícios 100% Doação Patrocínio
Dedução do IR 100 40 30
*Dedução como despesa
operacional
0 34 34
Total dos benefícios 100 74 64
Desembolso do investidor 0 26 36
* CSLL (9%), IR (15%) e adicional de IR sobre o lucro real que excede a
R$ 240.000 (10%)

INCENTIVOS FISCAIS PARA
O ESPORTE

Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de
03.08.2007
Incentivo específico para projetos desportivos e
paradesportivos
Características dos projetos
— Devem promover a inclusão social por meio do
esporte
— Dar preferência às comunidades de vulnerabilidade
social
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE

Proponente
Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito
privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato
constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade
esportiva
Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano
O proponente deve cadastra-se no Ministério do Esporte e ter
o projeto aprovado por comissão técnica
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE

O PATROCÍNIO permite a transferência gratuita de
numerário com finalidade promocional e institucional de
publicidade, bem como a cobertura de gastos ou a utilização
de bens sem transferência de domínio para o proponente do
projeto
A DOAÇÃO é a transferência gratuita de numerário, bens
ou serviços, desde que não empregados em publicidade
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE

Pessoas jurídicas
Tributadas pelo lucro real podem
deduzir até 1% do Imposto de Renda
devido
Pessoas físicas
Com modelo de declaração completa
podem deduzir até 6% do Imposto de
Renda
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE

Títulos, Qualificações, Certificados e
Repercussões na Mobilização de
Recursos

Diferenciar as entidades que os possuem, inserindo-as num
regime jurídico específico
Demonstrar à sociedade que a entidade possui credibilidade
Facilitar a mobilização de recursos privados
Facilitar o acesso a benefícios fiscais
Possibilitar o acesso a recursos públicos, assim com a
celebração de convênios e parcerias como o Poder Público
Possibilitar a utilização de incentivos fiscais pelos doadores
TÍTULOS
Características

Características gerais
Qualificação criada em 1999 - Lei nº 9.790, regulamentada
pelo Decreto nº 3.100/99
Conferida pelo Ministério da Justiça
Qualificação é ato vinculado (adstrito ao atendimento de
requisitos legais)
Novas feições no Terceiro Setor (cultura, luta contra o
racismo, meio ambiente, desenvolvimento sustentável,
voluntariado etc.)
CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DAS OSCIPS

Benefícios
Possibilidade de remuneração de dirigentes sem a perda de
benefício fiscal
Oferecer dedução fiscal (IR) para pessoa jurídicas
Celebrar Termos de Parceira com o Poder Público
Possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou
disponíveis administrados pela Secretaria da Receita Federal

Quem pode se qualificar
Pessoas jurídicas de direito privado
(Associações e Fundações)
Sem fins lucrativos (princípio da
não-lucratividade)
Observância dos requisitos
elencados na Lei (normas
estatutárias)

Quem pode se qualificar
Objetivo social deve contemplar pelo menos uma das
finalidades previstas na lei (artigo 3°)
Princípio da universalização dos serviços: a
organização não se limita a prestar serviços a um grupo
restrito de associados ou beneficiários (interesse social
público)

Possibilidade de se instituir (ou não) remuneração para os
dirigentes da entidade
Não se confunde com a distribuição de lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados
OSCIP que remuneram a diretoria têm direito ao benefício
fiscal de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -
IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL (artigo 37
da MP nº 66)
Atuação efetiva na gestão executiva ou prestação de serviço
ASPECTOS ESTATUTÁRIOS DAS OSCIPs
Cláusulas Obrigatórias

Possibilidade de se instituir (ou não) remuneração para os
dirigentes da entidade
A remuneração do dirigente deve decorrer de vínculo
empregatício para que a OSCIP seja isenta do Imposto de
Renda e da CSLL (artigo 34 da Lei 10.637/02)
Observância aos valores praticados pelo mercado, na região
correspondente a sua área de atuação
ASPECTOS ESTATUTÁRIOS DAS OSCIPs
Cláusulas Obrigatórias

Características
Título outorgado pelo Ministério da Justiça
Para organizações que
– Desenvolvem atividades úteis, de relevante valor social,
em prol da coletividade (servir desinteressadamente a
coletividade; universalidade do atendimento)
– Estão em funcionamento contínuo por 03 anos e cumprem
os demais requisitos legais
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL
Fundamentação Legal: Lei nº 91/35; Decreto nº 50.517/61 e
Decreto nº 3.415/00.

Antes da Nova Lei da
Filantropia (Lei 12.101/09)
Pré-requisito para obter o
CEBAS (Não mais)
Pré-requisito para requerer
“isenção” da cota patronal devida
ao INSS, caso se cumpra
cumulativamente outros
requisitos previstos na legislação
específica. (Não mais)

Benefícios
Possibilidade de receber doações de pessoas jurídicas,
dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional
Possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados
ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita
Federal
Acesso a subvenções e auxílios da União Federal e suas
autarquias
Autorização para realizar sorteios (MJ)

Atuação em
o Promoção da educação
o Pesquisas científicas
o Cultura
Não remunerar, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria,
conselhos fiscal, deliberativos ou consultivos
Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto

CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS

Pré-requisito para o exercício da “isenção” da cota patronal
(contribuição para a seguridade social), caso se cumpram
cumulativamente outros requisitos previstos na legislação
Competência para concessão e renovação do certificado
conforme a área de atuação (assistência social, educação e
saúde): MDS, MEC e MS
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS
Fundamentação Legal: Lei nº 12.101/09; Decreto nº 7.237/10.

Ter como finalidade a prestação de
serviços nas áreas assistência social,
saúde e educação
Aplicar as rendas, recursos e
eventual superávit integralmente no
território nacional e na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos
institucionais
Não distribuir lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto

Não remunerar, por qualquer forma,
os cargos de sua diretoria, conselhos
fiscais, deliberativos ou consultivos
Em caso de dissolução ou extinção,
prever que o eventual patrimônio
social remanescente será destinado a
uma congênere ou a entidade pública
Prever universalidade do
atendimento
Prever gratuidades de acordo com
a lei

Obrigado!
Danilo Tiisel – danilo@socialprofit.com.br

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