L8069

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Texto compilado
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considerase criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplicase excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito
e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandoselhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicamse a todas as crianças e adolescentes, sem
discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição
pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de
2016)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levarseão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem
comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas
em desenvolvimento.
Título II
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e
atendimento prénatal, perinatal e pósnatal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela
Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos,
obedecendose aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
§ 1o  O atendimento prénatal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei
nº 13.257, de 2016)
§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.
§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da
gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação
dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
§ 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recémnascidos
alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de
apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
        § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós
natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº
12.010, de 2009)      Vigência
        § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem
interesse em entregar seus filhos para adoção.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
§ 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem
interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de
privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré
natal, do trabalho de parto e do pósparto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e
crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de
estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso,
estabelecendose a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela
Lei nº 13.257, de 2016)
§ 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de
prénatal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pósparto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de
2016)
§ 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem
sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do
Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao
desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento
materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou
coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao
aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de
2016)
§ 2o  Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade
de coleta de leite humano.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são
obrigados a:
I manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II identificar o recémnascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da
mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido,
bem como prestar orientação aos pais;
IV fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do
desenvolvimento do neonato;
V manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde,
garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único
de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da
saúde.      (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 1o  A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas
necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de
2016)
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e
outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses,
próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e
adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.          (Redação dada
pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão
formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para
o acompanhamento que se fizer necessário.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em
tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de
cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou
responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente serão
obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus
tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade,
sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.          (Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu
componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das
crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando
projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção
das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
§ 1o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o  O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma
transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.          (Incluído
pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3o  A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o
bebê nascer, por meio de aconselhamento prénatal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida,
com orientações sobre saúde bucal.         (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de
Saúde.         (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas
leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II opinião e expressão;
III crença e culto religioso;
IV brincar, praticar esportes e divertirse;
V participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI participar da vida política, na forma da lei;
VII buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondoos a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 18A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais,
pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educálos ou protegêlos.      (Incluído
pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considerase:      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o
adolescente que resulte em:      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimento físico; ou       (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) lesão;       (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente
que:       (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) humilhe; ou       (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) ameace gravemente; ou        (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
c) ridicularize.      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 18B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratálos, educálos
ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas,
que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;       (Incluído pela Lei nº 13.010, de
2014)
II encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras
providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Capítulo III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da
presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento
integral.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
        § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá
sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em
relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de
reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta
Lei.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por
mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada
pela autoridade judiciária.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

§ 3o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer
outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único
do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.      (Incluído pela
Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        § 3o  A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a
qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção,
nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta
Lei.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
        § 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de
visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável,
independentemente de autorização judicial.       (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do
que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade
judiciária competente para a solução da divergência.      (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendolhes ainda, no
interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades
compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas
crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de
2016)
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do
pátrio poder poder familiar.      (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o
adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais
de auxílio.
§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será
mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014
§ 1o  Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será
mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de
proteção, apoio e promoção.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de
condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.       (Incluído pela Lei nº 12.962,
de 2014)
Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento
contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos
deveres e obrigações a que alude o art. 22.      (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
Seção II
Da Família Natural
Art. 25. Entendese por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único.  Entendese por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém
vínculos de afinidade e afetividade.         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no
próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a
origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou sucederlhe ao falecimento, se deixar
descendentes.

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo
ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Seção III
Da Família Substituta
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta farseá mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da
situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente
considerada.
§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional,
respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião
devidamente considerada.       (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        § 2º Na apreciação do pedido levarseá em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade,
a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
§ 2o Tratandose de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em
audiência.        (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        § 3o  Na apreciação do pedido levarseá em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade,
a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.     (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
        § 4o  Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada
a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução
diversa, procurandose, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.       (Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)        Vigência
        § 5o  A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e
acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude,
preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à
convivência familiar.         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)         Vigência
§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de
quilombo, é ainda obrigatório:       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)         Vigência
        I que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem
como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e
pela Constituição Federal;      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        II que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma
etnia;      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        III a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de
crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá
acompanhar o caso.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo,
incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a
entidades governamentais ou nãogovernamentais, sem autorização judicial.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na
modalidade de adoção.
Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o
encargo, mediante termo nos autos.
Subseção II

Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.       (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 1º A guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos
procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferirseá a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações
peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a
prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,
inclusive previdenciários.
§ 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando
a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não
impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de
regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de
2009)      Vigência
Art. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento,
sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.      (Redação dada pela
§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu
acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos
desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
        § 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá
receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei
         § 3o  A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública,
os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências
de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.         (Incluído pela Lei
nº 13.257, de 2016)
         § 4o  Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços
de acolhimento em família acolhedora, facultandose o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério
Público.
Subseção III
Da Tutela
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder
poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Art. 37. A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir bens ou
rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.
Parágrafo único. A especialização de hipoteca legal será também dispensada se os bens, porventura existentes
em nome do tutelado, constarem de instrumento público, devidamente registrado no registro de imóveis, ou se os
rendimentos forem suficientes apenas para a mantença do tutelado, não havendo sobra significativa ou provável.

Art. 37.  O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único
do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a
abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto
nos arts. 165 a 170 desta Lei.       (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        Parágrafo único.  Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei,
somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida
é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumila.     (Redação dada pela Lei
Art. 38. Aplicase à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente regerseá segundo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.
        § 1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos
de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta
Lei.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        § 2o  É vedada a adoção por procuração.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda
ou tutela dos adotantes.
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligandoo de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêmse os vínculos de filiação entre o adotado
e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes,
descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.
Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.       (Redação dada
pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha
completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união
estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a
guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade
conjugal.
        § 4o  Os divorciados, os judicialmente separados e os excompanheiros podem adotar conjuntamente, contanto
que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na
constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com
aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº
        § 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no
curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

§ 5o  Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a
guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código
Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        § 6o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no
curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)     Vigência
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundarse em motivos
legítimos.
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar
o pupilo ou o curatelado.
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou
tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a
autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se,
qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a
conveniência da constituição do vínculo.
        § 1o  O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do
adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)         Vigência
        § 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido
no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias
quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
        § 2o  A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
        § 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência,
cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
        § 4o  O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e
da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à
convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
Art. 47. O vínculo da adoção constituise por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante
mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
        § 3o  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua
residência.      (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        § 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
        § 4o  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.       (Redação dada
pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do
prenome.
        § 5o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a
modificação do prenome.       (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art.
42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
        § 6o  Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o
disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.       (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        § 7o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese
prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.      (Incluído pela Lei nº 12.010,
de 2009)       Vigência
        § 8o  O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindose
seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer
tempo.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com
deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)
Art. 48. A adoção é irrevogável.
        Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo
no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.    (Redação dada pela Lei
        Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito)
anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de
2009)  Vigência
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais.       (Expressão
substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes
em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1º O deferimento da inscrição darseá após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério
Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das
hipóteses previstas no art. 29.
        § 3o  A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica,
orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos
responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.      (Incluído pela Lei nº
        § 4o  Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com
crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob
a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos
responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência
familiar.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        § 5o  Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de
serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
        § 6o  Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados
na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei
        § 7o  As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo
lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
        § 8o  A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e
adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das
pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o
deste artigo, sob pena de responsabilidade.     (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

§ 9o  Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com
posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.    (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais
habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e
nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.
        § 11.  Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre
que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
        § 12.  A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo
Ministério Público.     (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado
previamente nos termos desta Lei quando:        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        I se tratar de pedido de adoção unilateral;      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
II for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e
afetividade;       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        III oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente,
desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja
constatada a ocorrência de máfé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.      (Incluído pela
        § 14.  Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que
preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de
2009)       Vigência
Art. 51 Cuidandose de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País,
observarseá o disposto no art. 31.
§ 1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo
domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo
psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.
§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação
do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.
§ 3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade
consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor
público juramentado.
§ 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        Art. 51.  Considerase adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado
fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro
de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.        (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
        § 1o  A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar
quando restar comprovado:        (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        I que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;       (Incluída pela Lei nº 12.010,
de 2009)        Vigência
        II que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta
brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;       (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
        III que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de
desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional,
observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.       (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        § 2o  Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de
criança ou adolescente brasileiro.      (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        § 3o  A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de
adoção internacional.        (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

Art. 52. A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual
judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente.
Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as
seguintes adaptações:       (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        I a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido
de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim
entendido aquele onde está situada sua residência habitual;       (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        II se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para
adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos
solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua
aptidão para assumir uma adoção internacional;      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        III a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a
Autoridade Central Federal Brasileira;      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        IV o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por
equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de
vigência;      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        V os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os
tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado;
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        VI a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial
do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
VII verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação
estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e
subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida,
será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela
        VIII de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o
Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada
pela Autoridade Central Estadual.      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        § 1o  Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admitese que os pedidos de habilitação à adoção
internacional sejam intermediados por organismos credenciados.        (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
        § 2o  Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros
encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades
Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.       (Incluído pela Lei nº
        § 3o  Somente será admissível o credenciamento de organismos que:      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
I sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela
Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção
internacional no Brasil;      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
II satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade
exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira;      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
III forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção
internacional;      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
IV cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela
Autoridade Central Federal Brasileira.      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        § 4o  Os organismos credenciados deverão ainda:      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
I perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades
competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal
Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

II ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada
formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal
e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
        III estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de
acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira;       (Incluída pela Lei nº 12.010, de
2009)  Vigência
        IV apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas,
bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada
ao Departamento de Polícia Federal;      (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        V enviar relatório pósadotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central
Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia
autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;      (Incluída pela Lei nº
VI tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal
Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam
concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
        § 5o  A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar
a suspensão de seu credenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 6o O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção
internacional terá validade de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
        § 7o  A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade
Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. (Incluído pela
        § 8o  Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída
do adotando do território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
        § 9o  Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização
de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou
adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a
aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e
certidão de trânsito em julgado.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
        § 10.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação
das crianças e adolescentes adotados      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela
Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu
descredenciamento.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        § 12.  Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada
para atuar na cooperação em adoção internacional.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        § 13.  A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano,
podendo ser renovada.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        § 14.  É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com
dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em
condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        § 15.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos
sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
        Art. 52A.  É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de
organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a
pessoas físicas.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        Parágrafo único.  Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 52B.  A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo
de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o
disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no
Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
        § 1o  Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença
ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
§ 2o O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez
reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
        Art. 52C.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente
do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o
pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as
providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.        (Incluído pela Lei nº 12.010, de
2009)        Vigência
§ 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos
daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao
interesse superior da criança ou do adolescente.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        § 2o  Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o Ministério Público deverá
imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicandose
as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à
Autoridade Central do país de origem.        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência
        Art. 52D.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida
no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão,
a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção
seguirá as regras da adoção nacional.        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandoselhes:
I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II direito de ser respeitado por seus educadores;
III direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV direito de organização e participação em entidades estudantis;
V acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da
definição das propostas educacionais.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino;
IV atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV – atendimento em creche e préescola às crianças de zero a cinco anos de idade;            (Redação dada pela
Lei nº 13.306, de 2016)
V acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada
um;

VI oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade
da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar,
junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I maustratos envolvendo seus alunos;
II reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III elevados níveis de repetência.
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação,
currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino
fundamental obrigatório.
Art. 58. No processo educacional respeitarseão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto
social da criança e do adolescente, garanti

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