Lei 13509 - análise das alterações na CLT

Lei 13509 - análise das alterações na CLT

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  Prof. Antonio DaudJr www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 3 DIREITO DO TRABALHO Prof. Antonio Daud Jr Alterações decorrentes da Lei 13.509/2017 No Direito do Trabalho, a Lei 13.509 alterou três trechos da CLT, com objetivo de estender à pessoa que adotar uma criança ou adolescente as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. Vamos lá! ➢ Estabilidade a empregado que adota Com a mudança promovida pela Lei 13.509, de novembro de 2017, quem está em vias de adotar também passa a ter direito à estabilidade provisória no emprego. Dessa forma, o(a) empregado(a) que recebe guarda provisória para fins de adoção tem direito à estabilidade, nos mesmos moldes que a empregada genitora de uma criança: CLT, art. 391-A, parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica- se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. O mencionado caput menciona a estabilidade da gestante prevista no texto constitucional1: CLT, art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ➢ Licença-maternidade para quem adota adolescente A Lei ampliou a possibilidade de concessão de licença maternidade, passando a incluir aquelas empregadas que adotam adolescentes (jovens que completaram os 12 anos de idade). Até então, a CLT concedia tal direito apenas às empregadas que adotassem crianças (pessoa com até 12 anos incompletos). Vejam como foi a alteração: 1 ADCT, art. 10, II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (..) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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  Prof. Antonio DaudJr www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 3 DIREITO DO TRABALHO Prof. Antonio Daud Jr Antes da Lei 13.509/2017 Após a Lei 13.509/2017 CLT, art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. CLT, art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença- maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. Para entender a alteração promovida, é importante saber que a Lei 8.069/90, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diferencia os termos “crianças” e “adolescentes”, de acordo com a idade, da seguinte forma2: Criança Até 12 anos incompletos Adolescente Entre 12 e 18 anos ➢ Intervalo para amamentação de mãe adotante O artigo 396 da CLT assegura à mulher intervalos para amamentação durante a jornada de trabalho. Antes da Lei 13.509, faziam jus a tal benefício apenas as mães “de sangue”, ou seja, aquelas que dessem à luz uma criança. Nesse sentido, a Lei veio para possibilitar que as empregadas que adotem crianças e amamentem também desfrutem deste benefício: CLT, art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. Para melhor contextualizar, segue a comparação com a previsão anterior: 2 Lei 8.069/90, art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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  Prof. Antonio DaudJr www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 3 DIREITO DO TRABALHO Prof. Antonio Daud Jr Antes da Lei 13.509/2017 Após a Lei 13.509/2017 CLT, art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. CLT, art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. Nova redação dos dispositivos alterados CLT, art. 391-A. ............................................................. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.” (NR) CLT, art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença- maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. .......................................................................” (NR) Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.