Regimento dos cls atualizado em 2015
- 1. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JEQUIÉ Praça da Bandeira, Ed Vita, 172, 3º Andar – Centro Tel. 73- 3526-8946 - E-mail: [email protected] Jequié – Bahia _______________________________________________________________________________________ REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE (CLS’s) Capítulo I Da Instituição Art. 1º: O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições dos Conselhos Locais de Saúde (CLS’s) no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jequié. Parágrafo Único: Será instituído 01 (um) CLS`s para cada USF – Unidade de Saúde da Família ou para cada UBS – Unidade Básica de Saúde. Capítulo II Das Finalidades Art. 2º: A organização e funcionamento dos CLS’s têm por finalidade, possibilitar a participação organizada da população na administração dos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde (Centros de Saúde e Unidade de Saúde da Família), visando a melhoria da qualidade de vida e saúde da população, o que inclui a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, preservação e recuperação de sua saúde, bem como o atendimento integral à saúde dos indivíduos e da comunidade. Capítulo III Dos Princípios Art. 3º: A participação popular nos serviços de saúde e na elaboração das políticas de saúde é garantida pelas Constituições Federal Art. 198, III e Lei 8.142. Capítulo IV Das Atribuições Art. 4º: São atribuições dos CLS’s: a) Tomar conhecimento dos problemas de saúde da população, principalmente, os do seu bairro e região; b) organizar a população para que lhe sejam garantidas melhores condições de saúde; c) proporcionar meios de informação para os usuários da Unidade de Saúde, de interesse da saúde coletiva, bem como, das atividades desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS); d) despertar o interesse dos moradores da Região, a fim de obter a sua participação ativa e consciente na identificação e busca de soluções para os problemas de saúde; e) representar a população perante as autoridades competentes, dentro de suas atribuições e por delegação dos seus pares; f) acompanhar e avaliar as atividades das Unidades de Saúde e os serviços prestados à população;
- 2. g) participar do planejamento das ações locais de saúde, bem como acompanhar e avaliar o impacto das ações desenvolvidas sobre a situação de saúde da comunidade. h) Colaborar com a Unidade da Saúde nas ações coletivas que visem a melhoria das condições de saúde do bairro/região. i) Servir de elo entre o Conselho Municipal de Saúde e as Comunidades Locais para efetivação do Controle Social. j) Participar das Pré-Conferências Municipais de Saúde. l) Realizar semestralmente ou anualmente juntamente com o Conselho Municipal de Saúde encontro de avaliação das atividades. Capítulo V Da Composição dos CLS’s Art. 5º: Farão parte dos CLS’s, os representantes dos Usuários, da Administração Pública de Saúde e dos Servidores das Unidades de Saúde, sendo este tripartite e paritário entre os representantes dos Usuários e o conjunto dos demais Conselheiros de acordo Resolução n.º 333 do Conselho Nacional de Saúde. Art. 6º: O Conselho Local de Saúde deve ser composto por no mínimo 8 (oito) membros, assim distribuídos: 25% por gestor do Sistema Único de Saúde (SUS); 25% por trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS); e 50% por representantes dos usuários. Entenda-se por representantes dos usuários os moradores da área de abrangência da Unidade de Saúde. Parágrafo Único: O Secretário Municipal da Saúde poderá delegar à Chefia da Unidade a representação dos interesses da administração central sem cumulação de voto, sendo neste caso escolhido outro representante dos servidores da unidade para garantir a paridade entre usuários e prestadores de serviços de que trata o Art. 5°. Art. 7º: Na ausência da Chefia da Unidade, o seu Suplente será o Servidor que responder de fato pela Unidade. Art. 8º: Os Membros representantes de Usuários, componentes dos CLS’s, deverão residir na área de abrangência da Unidade de Saúde, ter comprovação de moradia e, ter, no mínimo, dezoito (18) anos de idade. § 1º: Em caso de mudança de residência do Conselheiro da área de abrangência da Unidade de Saúde, será o mesmo, automaticamente, desligado do CLS, dando-se posse ao seu Suplente. § 2º: Para efeito deste Regimento Interno, considera-se área de abrangência da Unidade de Saúde, àquela indicada pelo processo de territorialização definido no mapeamento realizado por cada unidade/equipe de saúde para a implantação das equipes do Programa de Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
- 3. Art. 9º: Será destituído do CLS, através de votação dos demais Membros, o Conselheiro que infringir qualquer disposição do presente Regimento Interno, dando-se neste caso amplo direito à defesa do interessado. Art. 10º: Ensejará, ainda, a destituição, quando da ausência injustificada do Conselheiro em três reuniões consecutivas, ou cinco intercaladas no mesmo exercício. § 1º: A votação da destituição dos Membros se dará pelo sistema de maioria simples. § 2º: Da decisão que destituir Membros, caberá recurso à Diretoria Executiva do CMS, devendo ser lavrado o recurso na Ata da reunião que decidiu pela destituição. § 3º: A análise do recurso será feita na primeira reunião da Diretoria Executiva do CMS, subseqüente àquela que votou a destituição. § 4º: Na reunião de análise do recurso, será assegurado aos recorrentes o direito de se manifestar e/ou apresentar documentos. § 5º: O registro de recurso realizado conforme definido no # 3º terá efeito suspensivo até deliberação do CMS. § 6º: O membro que for destituído do CLS, não poderá se candidatar a cargo de Conselheiro de Saúde por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 11º: Quando impossibilitado de exercer sua função, temporária ou definitivamente, o Membro do CLS será automaticamente substituído pelo seu Suplente. § 1º: O afastamento temporário de que trata o presente Artigo, não poderá exceder a três meses corridos, os quais não poderão ser prorrogados. § 2º: A ausência justificada deverá ser comunicada, por escrito, ou registrada em ata, antes da ocorrência do fato. Capítulo VI Das Eleições dos Membros Representantes de Usuários dos CLS’s Observar a Resolução nº 006 de 30 de novembro de 2010 do Conselho Municipal de Saúde. Art. 12º: Os Membros Representantes de Usuários dos CLS’s serão escolhidos pelos moradores da área de abrangência da Unidade de Saúde, através de eleição direta, na qual poderão votar todos os moradores maiores de dezesseis anos de idade, alfabetizados, ou não, mediante comprovação de moradia, excluindo-se o disposto no. Parágrafo Único: Servidores da Secretaria de Saúde e da Prefeitura Municipal não poderão votar nem serem votados na representação dos usuários dos serviços de saúde. Art. 13º: É obrigatório às Chefias das Unidades de Saúde, divulgar com pelo menos trinta dias de antecedência e pelos meios mais amplos possíveis, em sua área de atuação, os prazos para as inscrições e a data da eleição da representação dos usuários. Parágrafo Único: As inscrições para a função de representação deverão ocorrer até o momento da eleição. Art. 14º: As urnas e as cédulas serão providenciadas pela Administração da Unidade de Saúde com o apoio do CMS e SMS.
- 4. § 1º: As eleições ocorrerão em conformidade com a Resolução nº006 de 30 de novembro de 2010, realizadas em Plenária, deverão ter um Livro de Registro para registro dos votantes. § 2º: Será lavrada Ata do processo eleitoral em livro próprio do CLS da Unidade de Saúde. Art. 15º: As apurações serão realizadas logo após o encerramento da votação, presidida por Representante do CMS ou da Secretaria Municipal de Saúde, no mesmo local e na presença de candidatos ou fiscais designados pelos mesmos. Art. 16º: Serão vencedores os Representantes de Usuários que obtiverem maioria simples de voto, sendo Suplente, por ordem, os seguintes mais votados, não sendo estabelecida correspondência individual entre Titular e Suplente. Art. 17º: Do resultado das eleições caberá recurso, a ser encaminhado ao CMS, dentro do prazo de cinco dias úteis após a eleição. Parágrafo Único: Serão apenas considerados os recursos fundamentados na Ata da eleição. Art. 18º: O mandato dos conselheiros eleitos será de dois anos, sendo permitida uma única recondução. Art. 19º: Os membros representantes dos Servidores dos CLS´s serão escolhidos dentre os servidores da Unidade, excluindo-se aqueles em cargo de Comissão (Gerência ou Chefia), através de eleição ou assembléia com registro em ata. § 1º - O processo de escolha será aquele determinado pela Unidade, devidamente lavrado em Ata assinada por todos os participantes. § 2º - Do processo de escolha será dada ciência a todos os servidores da Unidade, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Capítulo VII Do Funcionamento Art. 20º: Os CLS’s reunir-se-ão, ordinariamente, com freqüência mensal e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, por convocação do Coordenador, ou por solicitação subscrita por metade mais um dos seus Membros. Art. 21º: As reuniões dos CLS’s serão realizadas nas Unidades de Saúde a que estiverem vinculados, ou em local de domínio público, em dias e horários determinados por consenso do Grupo. Art. 22º: As reuniões dos CLS’s serão abertas a toda Comunidade local, bem como aos Funcionários da respectiva Unidade, tendo os presentes direito a voz. O direito de voto é reservado, apenas, aos Membros Titulares do CLS ou aos suplentes em substituição de titulares ausentes. Art. 23º: Na primeira reunião dos CLS’s deverão ser eleitos, entre os Membros, o Coordenador e os 1º e 2º Secretários que irão compor a diretoria executiva. Art. 24º: Será iniciada a reunião pela leitura, discussão e votação da Ata anterior, registrada em livro próprio. Após a aprovação da mesma, com ou sem rasuras, ela será assinada pelos Membros presentes e permanecerá aos cuidados do Secretário. Art. 25º: No exercício de suas funções, os Membros dos CLS’s possuem os seguintes direitos:
- 5. a) recorrer ao CMS, sempre que, sem explicação convincente, o CLS não tiver suas reivindicações e reclamações atendidas, nos níveis local e distrital; b) obter, na própria Unidade, vista de documentos, desde que o requeiram, por escrito, com fundamento em legítimo interesse social e desde que não sejam documentos sujeitos ao sigilo da ética profissional; c) obter informações sobre os serviços prestados pela Equipe de Saúde e sobre o desempenho da Unidade de Saúde; d) divulgar aos Usuários da Unidade, as atividades de Saúde organizadas pelo Conselho, e; e) obter informações junto aos Usuários da Unidade, referentes ao atendimento e funcionamento da mesma; f) participar do planejamento, acompanhamento e avaliação da programação de atividades da Unidade de Saúde. Art. 26º: O CLS deliberará por consenso dos seus Membros efetivos. Não sendo possível, as propostas serão aprovadas por maioria simples (50% mais um). Em caso de empate, após uma segunda discussão e votação, caberá o desempate mediante voto do Coordenador (do CLS) . QUORUM MINIMO Art. 27º: No final de cada reunião, o Coordenador solicitará sugestões de pauta. Art. 28º: Cabe aos Conselheiros do CLS: a) assistir a todas as reuniões do CLS; b) prestar informações da Comunidade ao CLS; c) divulgar as atividades do CLS em sua Comunidade; d) tomar providências necessárias para encaminhamento e cumprimento das resoluções do CLS; e) colaborar com os serviços da Unidade quando houver solicitação e disponibilidade dentro de suas atribuições. f) desincompatibilizar-se do seu cargo quando se candidatar a qualquer cargo eletivo, conforme legislação pertinente vigente. Art. 29º: É proibido aos Conselheiros dos CLS’s: a) obter junto à Unidade de Saúde, privilégios para si ou para outrem; b) obter qualquer tipo de privilégio, para si ou para outrem, utilizando-se, de qualquer forma, de seu cargo de Conselheiro; c) desempenhar tarefas que sejam funções rotineiras dos Funcionários da Unidade; f) receber qualquer tipo de remuneração pelo seu trabalho; Capítulo VIII Das Disposições Gerais
- 6. Art. 30º: O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente, através de proposta expressa de qualquer um dos Membros dos CLS’s, encaminhada com assinatura de no mínimo 30% dos membros do CLS, por escrito, com antecedência mínima de dez dias, a uma reunião do CMS. Art. 31º: Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde - CMS e/ou sua Diretoria Executiva ad referendum do CMS; Art. 32º: O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua leitura e aprovação pelo CLS, revogando-se as disposições em contrário. Jequié, maio de 2011