Imagem abstrata de uma mulher sentada em livros e estudando em um laptop

Simples nacional

Transferir como PPT, PDF
B
Bruno_fbrandao

O documento descreve as regras do Simples Nacional, um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Define ME como receita bruta até R$360.000 e EPP como receita entre R$360.000 e R$3.600.000. Detalha os tributos incluídos e excluídos, critérios de enquadramento, alíquotas e tabelas de cálculo do regime.

Economia e finanças
1 de 45
Baixado 30 vezes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
SIMPLES SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Lei nº 3.917/96 Conceito: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
DEFINIÇÕES MICROEMPRESA (ME) É a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior até 2011: R$ 240.000,00. 2012:360.000,00 Lei Compl. 139/2011
DEFINIÇÕES EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) É a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior em: 2011: R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. 2012: R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 LC 139/2011
DEFINIÇÕES MICROEMPRESA - ME < R$ 360.000,00 RECEITA BRUTA LEI COMPL. 139/2011 EMPRESA PEQ. PORTE - EPP > R$ 360.000,00 ≤ R$ 3.600.000,00
CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO Tais limites deverão ser proporcionalizados caso a pessoa jurídica tenha iniciado atividades naquele ano-calendário. Caso a pessoa jurídica tenha iniciado suas atividades no ano corrente ao da opção, ela poderá enquadrar-se como ME ou EPP, de acordo com sua perspectiva de faturamento.
CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO Porém, quer enquadrando-se inicialmente como ME ou EPP, se sua receita bruta ultrapassar o limite de R$ 300.000,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento do período, ela será desenquadrada do SIMPLES com efeito retroativo ao início das atividades e obrigada ao pagamento da diferença dos impostos e contribuições calculados de acordo com a norma geral de incidência.
ESTATUTO DA ME E EPP A Le nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, instituiu o Estatuto da ME e da EPP, que estabelece um tratamento jurídico diferenciado para essas entidades, visando atender ao disposto nos arts. 170 e 179 da CF. ME receita bruta anual ≤ R$ 244.000,00; EPP receita bruta anual ≤ R$1.200.000,00
ESTATUTO DA ME E EPP O tratamento simplificado e favorecido às ME e EPP continua o estabelecido pela Lei nº 9.317/66 e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, o disposto no referido Estatuto.
DEFINIÇÕES RECEITA BRUTA Considera-se receita bruta, para fins de enquadramento como ME ou EPP, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria mais o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
ATENÇÃO: Para fins de determinação da receita bruta, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa.
TRIBUTOS INCLUÍDOS NO SIMPLES  IRPJ  CSLL  COFINS  PIS/PASEP  ICMS  ISS  INSS (parte da empresa)  IPI
TRIBUTOS DISPENSADOS DE RECOLHIMENTO A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive às relativas ao sistema S (SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE) e a seus congêneres, bem como os pagamentos compulsórios relativos ao salário-educação, INCRA, seguro de acidentes de trabalho e contribuição sindical patronal.
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 1.Na condição de ME, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 360.000,00; 2.na condição de EPP, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00; 3.constituída sob a forma de sociedade por ações;
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 4.cuja atividade seja de instituição financeira ou equiparada; 5.que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 6.que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 7.de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 8.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica, com sede no exterior;
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 9.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 3.600.000,00; 10.de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; 11.cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% de sua receita bruta total;
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 12.que realiza operações relativas à importação de produtos estrangeiros (exceto se destinados ao AP), locação ou administração de imóveis, armazenamento e depósito de produtos de terceiros, propaganda e publicidade (excluídos os veículos de comunicação), factoring e prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
OBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% de sua receita bruta total e as que realizam operações relativas à importação de produtos estrangeiros, poderão optar pelo SIMPLES a partir do ano-calendário de 2001 (AD/SRF).
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 13.que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional por lei, tais como médico, advogado, engenheiro, professor, auditor, jornalista etc.;
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 14.que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos decorrentes de incentivos fiscais; 15.que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 16.cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 17.que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.317/96;
PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 18.cujo titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10% adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.
TABELAS Simples Nacional Lei Compl. 139/2011  Tabela I Comércio  Tabela II Indústria  Tabela III Serviços e Locação de Bens Móveis  Tabela IV Serviços  Tabela V Serviços  A seguir Receitas Brutas, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional
Receitas Brutas, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional TABELA I - COMÉRCIO
Receita Bruta Aliq. IRPJ CSLL Cofins Pis/Pasep CPP ICMS Até 180.0000,00 4,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 2,75% 1,25% De 180.000 a 360.000,00 5,47% 0,00 0,00% 0,86% 0,00 2,75% 1,86% De 360.000,01 a 540.00000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De 720.000,001 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1.05% 0,25% 2,99% 2,58% De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De 1 .620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3.41% De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% De 2.340.000,01 a 2.520.00,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,99% 3,85% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11.51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
Receitas Brutas, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional TABELA II - INDÚSTRIA
Receita Bruta Aliq. IRPJ CSLL Cofins Pis/Pasep CPP ICMS IPI Até 180.0000,00 4,50% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 2,75% 1,25% 0,50% De 180.000 a 360.000,00 5,97% 0,00 0,00% 0,86% 0,00 2,75% 1,86% 0,50% De 360.000,01 a 540.00000,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33 0,50% De 540.000,01 a 720.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50% De 720.000,001 a 900.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50% De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50% De 1 .620.000,01 a 1.800.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41¨% 0,50% De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50% De 2.340.000,01 a 2.520.00,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,94% 0,50%
TABELA III – Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços I - creche, pré-escola e de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo; II - agência terceirizada de correios; III - agência de viagem e turismo; IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V - agência lotérica; IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
XIII - transporte municipal de passageiros; e XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo. XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. (Incluído a partir de 1 ° de janeiro de 2010 pela Lei Complementar n ° 133, de 28 de dezembro/2009
Receita Bruta Aliq. IRPJ CSLL Cofins Pis/Pasep CPP ISS Até 180.0000,00 6,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 4,00% 2,00% De 180.000 a 360.000,00 8,21% 0,00 0,00% 1,42% 0,00 4,00% 2,79% De 360.000,01 a 540.00000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% De 540.000,01 a 720.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84% De 720.000,001 a 900.000,00 11,40% 0,53% 0,52% 1.58% 0,38% 4,52% 3,87% De 900.000,01 a 1.080.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,07% 4,61% De 1 .620.000,01 a 1.800.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2.07% 0,50% 5,98% 5,00% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2.09% 0,50% 6,09% 5,00% De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,100% 0,50% 6,19% 5,00% De 2.340.000,01 a 2.520.00,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 057% 7,83% 5,00%
Receitas Brutas, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional TABELA IV no slide seguinte – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º C do art. 18 desta LC : I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
Receita Bruta Aliq. IRPJ CSLL Cofins Pis/Pasep ISS Até 180.0000,00 4,50% 0,00 1,22% 1,28% 0,00 2,00 De 180.000 a 360.000,00 6,54% 0,00 1,84% 1,91% 0,00 2,79% De 360.000,01 a 540.00000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50% De 540.000,01 a 720.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27¨% 3,84% De 720.000,001 a 900.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87% De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61% De 1 .620.000,01 a 1.800.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5.,00% De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00% De 2.340.000,01 a 2.520.00,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00%
TABELAS VA E VB ver alíquotas no site da Receita Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o D do art. 18 desta Lei Complementar 139/2011 I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados § 5 o D do art. 18 desta LC 139/11 VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; IX - empresas montadoras de estandes para feiras; XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; XIV - serviços de prótese em geral.
EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO A ME sujeitar-se-á, a partir do mês em que o excesso seja verificado, aos % previstos, por faixa de receita bruta, para as EPP. No ano seguinte, a ME estará automaticamente excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, entretanto, inscrever-se como EPP (desde que a sua RB < R$3.600.000,00).
EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO § 9º da LC 139/2011 – A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput (3.600.000,00) fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12.
EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO INÍCIO DAS ATIVIDADES Se o valor acumulado da RB no período for superior a R$ 300.000,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento, a PJ nunca foi SIMPLES, enquadrando-se no sistema normal de apuração e recolhimento dos tributos.
DATA E FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será feito em documento de arrecadação único e específico (DAS), até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Os impostos e contribuições cujo pagamento esteja unificado no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Resol. CFC 1.418/11 – IGT 1.000 em vigor a partir de janeiro de 2012.  Livro Registro de Inventário  Manter em arquivo todos dos documentos que serviram para reconhecer a Contabilidade DEVEM CUMPRIR TAMBÉM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA.
DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA A ME e a EPP, inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, declaração simplificada, que será entregue até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições.
OPÇÃO PELO SIMPLES A PJ já inscrita no CNPJ formalizará sua opção para adesão ao SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário.
EXCLUSÃO DO SIMPLES SERÁ FEITA MEDIANTE : • COMUNICAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA ou • DE OFÍCIO.
EXCLUSÃO DO SIMPLES OBRIGATÓRIA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE OCORRER AS HIPÓTESES QUE IMPEDEM A OPÇÃO DA ME OU EPP.
RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO E AO TITULAR Consideram-se isentos do IR na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da ME ou EPP, salvo os que corresponderem a pró-labores, aluguéis ou serviços prestados.
O dia mais importante não é quando conhecemos as pessoas mas sim o momento em que elas passam a existir dentro de nós.

Mais conteúdo relacionado

PDF
Simples Nacional - CASO CONCRETO:restituição e compensação de valores recolhi...
ALEXANDRE PANTOJA
 
PDF
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...
ALEXANDRE PANTOJA
 
PDF
curso basico_simples_nacional
Marcus Oliveira
 
PPT
Simples nacional
Helenvitoria
 
PPTX
SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
PPT
Simples
Cláudio Colnago
 
DOC
Trabalho Simples Nacional ''parte escrita''
yurineres7
 
PPSX
Slide simples nacional
lidianedidi
 
Simples Nacional - CASO CONCRETO:restituição e compensação de valores recolhi...
ALEXANDRE PANTOJA
 
SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 147/2014. NOVAS ATIVIDADES E PARÂMETROS DE...
ALEXANDRE PANTOJA
 
curso basico_simples_nacional
Marcus Oliveira
 
Simples nacional
Helenvitoria
 
SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
Simples
Cláudio Colnago
 
Trabalho Simples Nacional ''parte escrita''
yurineres7
 
Slide simples nacional
lidianedidi
 

Mais procurados (19)

PPTX
Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)
Lucas Gheller
 
DOC
O simples nacional
Alberto Campos
 
PDF
Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel
Tania Gurgel
 
PDF
E-Book Grátis Palestra Simples Nacional
Carlos Rocha
 
PDF
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Tania Gurgel
 
PDF
PALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEI
Carlos Rocha
 
DOCX
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
Carlos Rocha
 
PDF
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
Tania Gurgel
 
PDF
SEDIF-SN - SPED do Simples Nacional
Jose Adriano Pinto
 
PPT
Lucro presumido legislação e apuração
Bruno_fbrandao
 
PDF
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
Tania Gurgel
 
PDF
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Tania Gurgel
 
PPTX
SIMPLES NACIONAL
E. AQUINO
 
PDF
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Lindbergh Farias
 
PDF
Impactos da EC87/2015 no e-commerce
KPL -
 
PDF
Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINS
Edgar Gonçalves
 
PPT
Aula tf 6 contribuições
Fernandinhaparisi
 
PDF
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
PPT
Palestra Empreendedor Individual
SEBRAE MS
 
Rotinas administrativas - Escrita Fiscal (Simples Nacional)
Lucas Gheller
 
O simples nacional
Alberto Campos
 
Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel
Tania Gurgel
 
E-Book Grátis Palestra Simples Nacional
Carlos Rocha
 
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Tania Gurgel
 
PALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEI
Carlos Rocha
 
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
Carlos Rocha
 
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
Tania Gurgel
 
SEDIF-SN - SPED do Simples Nacional
Jose Adriano Pinto
 
Lucro presumido legislação e apuração
Bruno_fbrandao
 
Tania Gurgel Apresentações Sefaz_SP seminário EC 87/2015
Tania Gurgel
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Tania Gurgel
 
SIMPLES NACIONAL
E. AQUINO
 
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Lindbergh Farias
 
Impactos da EC87/2015 no e-commerce
KPL -
 
Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINS
Edgar Gonçalves
 
Aula tf 6 contribuições
Fernandinhaparisi
 
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região
 
Palestra Empreendedor Individual
SEBRAE MS
 
Anúncio

Semelhante a Simples nacional (20)

DOCX
Legislação Empresarial - Micro Empresas, Empreendedor, Tributos,Simples Naci...
Andréia Lima
 
PDF
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo I
Somat Contadores
 
PPTX
Planejamento tributário no início do negócio
Fly01
 
PDF
Ef slides - tc58 n - aula 02
Claudio Parra
 
PPTX
Apresentação novo simples nacional
Fabio Moura
 
PPS
Super Simples
Sevilha Contabilidade Ltda
 
PPTX
Regimes tributação
ALEXANDRE PANTOJA
 
PDF
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo II
Somat Contadores
 
PDF
Tributos para pequenas empresas
custos contabil
 
PPTX
Aula 5
Samylla Sales
 
PDF
O simples nacional provoca o recolhimento de tributos sobre a renda nas micro...
berbone
 
PDF
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo III
Somat Contadores
 
PDF
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo V
Somat Contadores
 
PDF
2050 sebraemg-palestras sebrae-mg - lei geral os novos benefícios da lei geral
zairazaira
 
PPTX
Seminário tributário e fiscal, 26/11/2012 - Apresentação de José Maria Chapina
FecomercioSP
 
PDF
Impostos 04
razonetecontabil
 
PPTX
CALCULA e SIMPLES
calculaonline
 
PDF
Tabelas simples atualizado
Ignácio Albuquerque
 
PDF
Atualizações quanto ao simples 2011
DESENVOLVA CONSULTORIA
 
PPTX
Aula 04 - SISTEMAS CONTÁBEIS INFORMATIZADOS - MEI.pptx
ErivaldoMatos
 
Legislação Empresarial - Micro Empresas, Empreendedor, Tributos,Simples Naci...
Andréia Lima
 
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo I
Somat Contadores
 
Planejamento tributário no início do negócio
Fly01
 
Ef slides - tc58 n - aula 02
Claudio Parra
 
Apresentação novo simples nacional
Fabio Moura
 
Super Simples
Sevilha Contabilidade Ltda
 
Regimes tributação
ALEXANDRE PANTOJA
 
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo II
Somat Contadores
 
Tributos para pequenas empresas
custos contabil
 
Aula 5
Samylla Sales
 
O simples nacional provoca o recolhimento de tributos sobre a renda nas micro...
berbone
 
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo III
Somat Contadores
 
Circular mudancas simples nacional lei 139 2011 anexo V
Somat Contadores
 
2050 sebraemg-palestras sebrae-mg - lei geral os novos benefícios da lei geral
zairazaira
 
Seminário tributário e fiscal, 26/11/2012 - Apresentação de José Maria Chapina
FecomercioSP
 
Impostos 04
razonetecontabil
 
CALCULA e SIMPLES
calculaonline
 
Tabelas simples atualizado
Ignácio Albuquerque
 
Atualizações quanto ao simples 2011
DESENVOLVA CONSULTORIA
 
Aula 04 - SISTEMAS CONTÁBEIS INFORMATIZADOS - MEI.pptx
ErivaldoMatos
 
Anúncio

Último (10)

PPT
micro12003200412.ppt economia importante
catarinasof
 
PPTX
Elaboração de um anteprojeto de investimentos
ArmandoSaveca
 
PPTX
Gestão da controladoriadeneg-190321185028.pptx
OzaiasCarvalho
 
PPTX
W34Y23 Momento - Cuidados no transporte de grandes componentes.pptx
GiseleMargarido2
 
PDF
apresentação GESTAO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA em ppt
AndersonPrado30
 
PDF
Economia e Macroenomia, Economia Monetária
AnaClaudiaCarregaro1
 
PPTX
Geometria Analítica.pptx todas as informaçoes
LiviaSantos173241
 
PDF
EC II - AT02. MACROECONOMIA.Pdf important
catarinasof
 
PPTX
ESCRITURACAO CONTABIL em contabilidade basica
ssuser895afd
 
PDF
Aulas 1 e 2_ Economia de Recursos Energéticos.pdf
JoniSima
 
micro12003200412.ppt economia importante
catarinasof
 
Elaboração de um anteprojeto de investimentos
ArmandoSaveca
 
Gestão da controladoriadeneg-190321185028.pptx
OzaiasCarvalho
 
W34Y23 Momento - Cuidados no transporte de grandes componentes.pptx
GiseleMargarido2
 
apresentação GESTAO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA em ppt
AndersonPrado30
 
Economia e Macroenomia, Economia Monetária
AnaClaudiaCarregaro1
 
Geometria Analítica.pptx todas as informaçoes
LiviaSantos173241
 
EC II - AT02. MACROECONOMIA.Pdf important
catarinasof
 
ESCRITURACAO CONTABIL em contabilidade basica
ssuser895afd
 
Aulas 1 e 2_ Economia de Recursos Energéticos.pdf
JoniSima
 

Simples nacional

  • 1. SIMPLES SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Lei nº 3.917/96 Conceito: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
  • 2. DEFINIÇÕES MICROEMPRESA (ME) É a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior até 2011: R$ 240.000,00. 2012:360.000,00 Lei Compl. 139/2011
  • 3. DEFINIÇÕES EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) É a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior em: 2011: R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. 2012: R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 LC 139/2011
  • 4. DEFINIÇÕES MICROEMPRESA - ME < R$ 360.000,00 RECEITA BRUTA LEI COMPL. 139/2011 EMPRESA PEQ. PORTE - EPP > R$ 360.000,00 ≤ R$ 3.600.000,00
  • 5. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO Tais limites deverão ser proporcionalizados caso a pessoa jurídica tenha iniciado atividades naquele ano-calendário. Caso a pessoa jurídica tenha iniciado suas atividades no ano corrente ao da opção, ela poderá enquadrar-se como ME ou EPP, de acordo com sua perspectiva de faturamento.
  • 6. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO Porém, quer enquadrando-se inicialmente como ME ou EPP, se sua receita bruta ultrapassar o limite de R$ 300.000,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento do período, ela será desenquadrada do SIMPLES com efeito retroativo ao início das atividades e obrigada ao pagamento da diferença dos impostos e contribuições calculados de acordo com a norma geral de incidência.
  • 7. ESTATUTO DA ME E EPP A Le nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, instituiu o Estatuto da ME e da EPP, que estabelece um tratamento jurídico diferenciado para essas entidades, visando atender ao disposto nos arts. 170 e 179 da CF. ME receita bruta anual ≤ R$ 244.000,00; EPP receita bruta anual ≤ R$1.200.000,00
  • 8. ESTATUTO DA ME E EPP O tratamento simplificado e favorecido às ME e EPP continua o estabelecido pela Lei nº 9.317/66 e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, o disposto no referido Estatuto.
  • 9. DEFINIÇÕES RECEITA BRUTA Considera-se receita bruta, para fins de enquadramento como ME ou EPP, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria mais o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
  • 10. ATENÇÃO: Para fins de determinação da receita bruta, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa.
  • 11. TRIBUTOS INCLUÍDOS NO SIMPLES  IRPJ  CSLL  COFINS  PIS/PASEP  ICMS  ISS  INSS (parte da empresa)  IPI
  • 12. TRIBUTOS DISPENSADOS DE RECOLHIMENTO A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive às relativas ao sistema S (SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE) e a seus congêneres, bem como os pagamentos compulsórios relativos ao salário-educação, INCRA, seguro de acidentes de trabalho e contribuição sindical patronal.
  • 13. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 1.Na condição de ME, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 360.000,00; 2.na condição de EPP, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00; 3.constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • 14. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 4.cuja atividade seja de instituição financeira ou equiparada; 5.que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; 6.que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;
  • 15. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 7.de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 8.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica, com sede no exterior;
  • 16. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 9.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 3.600.000,00; 10.de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; 11.cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% de sua receita bruta total;
  • 17. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 12.que realiza operações relativas à importação de produtos estrangeiros (exceto se destinados ao AP), locação ou administração de imóveis, armazenamento e depósito de produtos de terceiros, propaganda e publicidade (excluídos os veículos de comunicação), factoring e prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;
  • 18. OBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% de sua receita bruta total e as que realizam operações relativas à importação de produtos estrangeiros, poderão optar pelo SIMPLES a partir do ano-calendário de 2001 (AD/SRF).
  • 19. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 13.que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional por lei, tais como médico, advogado, engenheiro, professor, auditor, jornalista etc.;
  • 20. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 14.que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos decorrentes de incentivos fiscais; 15.que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • 21. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 16.cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 17.que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.317/96;
  • 22. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR 18.cujo titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10% adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.
  • 23. TABELAS Simples Nacional Lei Compl. 139/2011  Tabela I Comércio  Tabela II Indústria  Tabela III Serviços e Locação de Bens Móveis  Tabela IV Serviços  Tabela V Serviços  A seguir Receitas Brutas, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional
  • 24. Receitas Brutas, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional TABELA I - COMÉRCIO
  • 25. Receita Bruta Aliq. IRPJ CSLL Cofins Pis/Pasep CPP ICMS Até 180.0000,00 4,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 2,75% 1,25% De 180.000 a 360.000,00 5,47% 0,00 0,00% 0,86% 0,00 2,75% 1,86% De 360.000,01 a 540.00000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De 720.000,001 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1.05% 0,25% 2,99% 2,58% De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De 1 .620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3.41% De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% De 2.340.000,01 a 2.520.00,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,99% 3,85% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11.51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
  • 26. Receitas Brutas, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional TABELA II - INDÚSTRIA
  • 27. Receita Bruta Aliq. IRPJ CSLL Cofins Pis/Pasep CPP ICMS IPI Até 180.0000,00 4,50% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 2,75% 1,25% 0,50% De 180.000 a 360.000,00 5,97% 0,00 0,00% 0,86% 0,00 2,75% 1,86% 0,50% De 360.000,01 a 540.00000,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33 0,50% De 540.000,01 a 720.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50% De 720.000,001 a 900.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50% De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50% De 1 .620.000,01 a 1.800.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41¨% 0,50% De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50% De 2.340.000,01 a 2.520.00,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,94% 0,50%
  • 28. TABELA III – Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços I - creche, pré-escola e de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo; II - agência terceirizada de correios; III - agência de viagem e turismo; IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V - agência lotérica; IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
  • 29. XIII - transporte municipal de passageiros; e XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo. XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. (Incluído a partir de 1 ° de janeiro de 2010 pela Lei Complementar n ° 133, de 28 de dezembro/2009
  • 30. Receita Bruta Aliq. IRPJ CSLL Cofins Pis/Pasep CPP ISS Até 180.0000,00 6,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 4,00% 2,00% De 180.000 a 360.000,00 8,21% 0,00 0,00% 1,42% 0,00 4,00% 2,79% De 360.000,01 a 540.00000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50% De 540.000,01 a 720.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84% De 720.000,001 a 900.000,00 11,40% 0,53% 0,52% 1.58% 0,38% 4,52% 3,87% De 900.000,01 a 1.080.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,07% 4,61% De 1 .620.000,01 a 1.800.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2.07% 0,50% 5,98% 5,00% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2.09% 0,50% 6,09% 5,00% De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,100% 0,50% 6,19% 5,00% De 2.340.000,01 a 2.520.00,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 057% 7,83% 5,00%
  • 31. Receitas Brutas, Alíquotas e Partilha do Simples Nacional TABELA IV no slide seguinte – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º C do art. 18 desta LC : I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
  • 32. Receita Bruta Aliq. IRPJ CSLL Cofins Pis/Pasep ISS Até 180.0000,00 4,50% 0,00 1,22% 1,28% 0,00 2,00 De 180.000 a 360.000,00 6,54% 0,00 1,84% 1,91% 0,00 2,79% De 360.000,01 a 540.00000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50% De 540.000,01 a 720.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27¨% 3,84% De 720.000,001 a 900.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87% De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61% De 1 .620.000,01 a 1.800.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5.,00% De 2.160.000,00 a 2.340.000,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00% De 2.340.000,01 a 2.520.00,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00%
  • 33. TABELAS VA E VB ver alíquotas no site da Receita Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5 o D do art. 18 desta Lei Complementar 139/2011 I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • 34. Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados § 5 o D do art. 18 desta LC 139/11 VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; IX - empresas montadoras de estandes para feiras; XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; XIV - serviços de prótese em geral.
  • 35. EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO A ME sujeitar-se-á, a partir do mês em que o excesso seja verificado, aos % previstos, por faixa de receita bruta, para as EPP. No ano seguinte, a ME estará automaticamente excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, entretanto, inscrever-se como EPP (desde que a sua RB < R$3.600.000,00).
  • 36. EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO § 9º da LC 139/2011 – A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput (3.600.000,00) fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12.
  • 37. EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO INÍCIO DAS ATIVIDADES Se o valor acumulado da RB no período for superior a R$ 300.000,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento, a PJ nunca foi SIMPLES, enquadrando-se no sistema normal de apuração e recolhimento dos tributos.
  • 38. DATA E FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será feito em documento de arrecadação único e específico (DAS), até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Os impostos e contribuições cujo pagamento esteja unificado no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento.
  • 39. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Resol. CFC 1.418/11 – IGT 1.000 em vigor a partir de janeiro de 2012.  Livro Registro de Inventário  Manter em arquivo todos dos documentos que serviram para reconhecer a Contabilidade DEVEM CUMPRIR TAMBÉM AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA.
  • 40. DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA A ME e a EPP, inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, declaração simplificada, que será entregue até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições.
  • 41. OPÇÃO PELO SIMPLES A PJ já inscrita no CNPJ formalizará sua opção para adesão ao SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário.
  • 42. EXCLUSÃO DO SIMPLES SERÁ FEITA MEDIANTE : • COMUNICAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA ou • DE OFÍCIO.
  • 43. EXCLUSÃO DO SIMPLES OBRIGATÓRIA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE OCORRER AS HIPÓTESES QUE IMPEDEM A OPÇÃO DA ME OU EPP.
  • 44. RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO E AO TITULAR Consideram-se isentos do IR na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da ME ou EPP, salvo os que corresponderem a pró-labores, aluguéis ou serviços prestados.
  • 45. O dia mais importante não é quando conhecemos as pessoas mas sim o momento em que elas passam a existir dentro de nós.