Slides Revisão de Direito Tributário - OAB

Slides da Revisão de
Direito Tributário
Dia: 26/03/17

@ProfFabioDutra
ProfFabioDutra
FabioDutraProf
Dicas de Direito
Tributário

“Precisava de uma estratégia para ganhar tempo. Queria passar no próximo. As estatísticas não me ajudavam. Mas sabia que toda
regra tem exceção. Queria ser uma. Foi assim que encontrei o Estratégia Concursos.” - Érico Vieira, aprovado para Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil.
Competência
Tributária

 Impostos:
 Taxas:
 Contribuições de Melhoria:
 Empréstimos Compulsórios:
Competência Tributária

 Competência Cumulativa:
 Competência Residual:
 Competência Extraordinária:

 Competência Tributária x Capacidade Tributária Ativa
 Competência Tributária 
 Capacidade Tributária Ativa 
Capacidade Tributária Ativa

FGV/XVIII Exame de Ordem Unificado/2015
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e
arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu
a tal autarquia.
D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo
em dobro para recorrer.
Gabarito: Letra A

FGV/VI Exame de Ordem Unificado/2012
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na
aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para
cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas,
contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos
o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos
Estados-membros da federação.
C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois
requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já
previstos constitucionalmente.
D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja
dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da
União.
Gabarito: Letra D

FGV/X Exame de Ordem Unificado/2013
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade
de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos
demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
A) comum.
B) residual.
C) cumulativa.
D) extraordinária.
Gabarito: Letra B

Princípios
Constitucionais
Tributários

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Princípio da Legalidade

(Exceções)
 Majoração/Redução de Alíquotas: II, IE, IPI e IOF
 ICMS-Combustíveis
 CIDE-Combustíveis
 Atualização de valor monetário da base de cálculo

CESPE/I Exame de Ordem Unificado/2010
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
D) os estados aumentem tributo por meio de decreto.
Gabarito: Letra B

FGV/II Exame de Ordem Unificado/2010
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal
hipótese
A) deve vir regulada por lei.
B) deve vir regulada por lei complementar.
C) enquadra-se como majoração de tributo.
D) poderá ser disciplinada mediante decreto.
Gabarito: Letra D

(...)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
Princípio da Isonomia

(...)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
Princípio do Não Confisco

(...)
III - cobrar tributos:
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
Princípio da Anterioridade Anual

II/IE/IPI/IOF Tributos Extrafiscais
• Impostos Extraordinários de Guerra
• Empréstimos Compulsórios (somente
para guerra e calamidade)
Situações que demandam
urgência
Contribuições para Financiamento da
Seguridade Social
Seguem regra específica
do art. 195, § 6°
• ICMS-Combustíveis
• CIDE-Combustíveis
Apenas para redução e
restabelecimento
Princípio da Anterioridade Anual
(Exceções)

(...)
(...)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Princípio da Anterioridade Nonagesimal

II/IE/IOF
Tributos Extrafiscais
(IPI não é exceção)
• Impostos Extraordinários de Guerra
• Empréstimos Compulsórios (somente
para guerra e calamidade)
Situações que demandam
urgência
Imposto de Renda
• Base de Cálculo do IPTU
• Base de Cálculo do IPVA
Características Específicas
(Só BC, alíquota não)
Princípio da Anterioridade Nonagesimal
(Exceções)

FGV/XII Exame de Ordem Unificado/2013
Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária
a prévia autorização na lei orçamentária.
Gabarito: Errada
Princípio da Anterioridade

FGV/III Exame de Ordem Unificado/2011
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre
Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
A) Imediatamente para ambos.
B) No exercício financeiro seguinte para ambos.
C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.
Gabarito: Letra C
Princípio da Anterioridade

(...)
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
Princípio da Irretroatividade

FGV/XII Exame de Ordem Unificado/2013
O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Gabarito: Correta
Princípio da Irretroatividade

Imunidades
Tributárias

 Limitação Constitucional ao Poder de Tributar;
 Não Incidência Constitucionalmente Qualificada;
 Isenção x Imunidade
Imunidade Tributária

(...)
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Imunidade Recíproca

 Abrange autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
 Abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras
de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva de Estado;
 Não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração
de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário;
 Não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel.
Súmula STF 583 - Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito
em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial
urbano.

FGV/XX Exame de Ordem Unificado/2016
Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte
substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e
venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço
será pago em várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda
A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao
imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de
compra e venda do imóvel.
Gabarito: Letra D

FGV/IX Exame de Ordem Unificado/2012
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na
fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente
político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam
impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de
direito do ICMS.
C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem
competência para cobrar ICMS.
D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas
indiretamente sobre seus bens e serviços.
Gabarito: Letra D

FGV/X Exame de Ordem Unificado/2013
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi
surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não
obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
B) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
C) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
D) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.
Gabarito: Letra D

(...)
(...)
b) templos de qualquer culto;
Imunidade Religiosa

 Compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as
finalidades essenciais das entidades;
 Abrange imóveis alugados a terceiros, desde que recursos vertidos para finalidades
essenciais da entidade;
 Abrange cemitérios que consubstanciam extensões das entidades religiosas;
 Não abrange maçonaria.
Imunidade Religiosa

(...)
(...)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Imunidade Prevista no Art. 150, VI, “c”

 Abrange fundações atreladas aos partidos políticos;
 Não abrange sindicatos de empregadores;
 Compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as
finalidades essenciais das entidades;
 Imóveis alugados a terceiros, desde que recursos vertidos para finalidades essenciais da
entidade;
Imunidade Prevista no Art. 150, VI, “c”

(...)
(...)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.;
Imunidade Cultural

 Não abrange a entidade fabricante dos produtos imunes;
 A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis
fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos;
 Não abrange tinta para jornal;
 Abrange álbuns de figurinhas e respectivos cromos adesivos.
Imunidade Cultural

FGV/XI Exame de Ordem Unificado/2013
Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo
Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente
sobre álbum de figurinhas.
Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.
Gabarito: Letra B
Imunidade Cultural

 Obrigação Tributária
 Principal: caráter pecuniário (tributo ou penalidade pecuniária).
 Acessória: (prestações positivas ou negativas no interesse da
fiscalização).
 Sujeito Passivo:
 Contribuinte: Relação pessoal e direta com o fato gerador.
 Responsável: Obrigação decorrente da lei.
 Sujeito Ativo: pessoa jurídica de direito público, titular da
competência para exigir o seu cumprimento.
Obrigação Tributária

FGV/V Exame de Ordem Unificado/2011
A obrigação tributária principal tem por objeto:
A) a escrituração de livros contábeis.
B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
Gabarito: Letra B
Obrigação Tributária

Crédito Tributário
e Lançamento

Crédito Tributário e Lançamento
Instituição do
tributo por lei
Ocorrência da
situação prevista
em lei
Lançamento
Hipótese de
Incidência
Fato Gerador
(Surge Obrigação Tribut.)
Crédito
Tributário
CDA
Inscrição em
dívida ativa

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
V
D
C
I
P Propor aplicação da penalidade cabível (se for o caso)
Determinar a matéria tributável
Calcular o montante do tributo devido
Identificar o sujeito passivo
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

 Aspectos Materiais:
 Aspectos Formais
(Legislação Aplicável ao Lançamento)

Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do
Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em
janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a
multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto
de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos
musicais; e
(b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a
ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
(...)

(...)
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o
montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos
serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
B) O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de
2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
C) O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria
observar a nova alíquota de 2%).
D) O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser
de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
Gabarito: Letra D

FGV/XXI Exame de Ordem Unificado/2016
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o
valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização,
aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de
2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o
contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
A) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
B) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei
vigente ao tempo do fato gerador.
C) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
D) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei
vigente ao tempo do fato gerador.
Gabarito: Letra C

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