TST - Direito do Trabalho - cargo Taquigrafia

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DIREITO DO TRABALHO
Prof. Antonio Daud Jr
Analista - Taquigrafia (Taq)
1. Considerando a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho,
introduzida pela Lei no 13.467/2017, em havendo extinção por acordo
entre empregado e empregador, será permitido o saque pelo empregado
do valor dos depósitos do FGTS, bem como será devida pelo empregador
a indenização sobre seu saldo, nas seguintes proporções,
respectivamente:
(A) 100% e a metade.
(B) 80% e a metade.
(C) 50% e a integralidade.
(D) 100% e a integralidade.
(E) 20% e a metade.
Gabarito (B), segundo prevê o art. 484-A, §1º, da CLT.
2. João ingressou com reclamação trabalhista contra a Empresa B
pleiteando equiparação salarial com o paradigma Antonio, alegando que
este ganha salário 10% a maior. De acordo com a CLT, alterada pela Lei
no 13.467/2017,
(A) sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo
empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, entre pessoas,
entre outros requisitos, cuja diferença do tempo de serviço para o mesmo
empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função
não seja superior a dois anos.
(B) sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo
empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, entre pessoas,
entre outros requisitos, cuja diferença do tempo de serviço para o mesmo
empregador não seja superior a dois anos e a diferença de tempo na função não
seja superior a quatro anos.
(C) a equiparação salarial prevalecerá mesmo quando o empregador tiver pessoal
organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da
empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários dispensada
qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.
(D) trabalho de igual valor, para fins de equiparação salarial, será o que for feito
com, pelo menos, 80% da produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre
pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja
superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois
anos.

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(E) no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo
determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em
favor do empregado discriminado, no valor de 20% do limite máximo dos
benefícios do regime geral da previdência social.
Gabarito (A), segundo art. 461, caput e §1º, da CLT, que prevê os requisitos
da equiparação salarial.
A letra (C) está incorreta, tendo em vista o §2º do art. 461, que obsta o pleito
equiparatório nas empresas em que há quadro de pessoal organizado em quadro
de carreira ou em que há plano de cargos e salários estabelecido por meio de
norma interna da empresa ou de negociação coletiva.
A letra (E) peca ao mencionar o percentual da multa, que, na verdade, é de 50%
do teto do RGPS (art. 461, §6º).
Todavia, como mencionado acima, entendo que a questão deve ser anulada, já
que cobrou assunto não previsto na ementa do cargo em epígrafe.
3. No tocante às férias, de acordo com a CLT, alterada pela Lei no
13.467/2017 e pelo entendimento sumulado do TST, considere:
I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas
em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias
corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
II. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou
dia de repouso semanal remunerado.
III. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses
de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de, no
máximo, dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e
duas horas, até vinte e cinco horas.
IV. O empregado que se demite antes de complementar doze meses de serviço
tem direito a férias proporcionais.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) III e IV.
Gabarito (C), de acordo com os dispositivos mencionados abaixo:
Item I: já que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos (CLT, art.
134, §1º)
Item II: CLT, art. 134, §3º

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Item III: lembrando que a ‘reforma trabalhista’ revogou o art. 130-A da
CLT, que previa a regra mencionada neste item
Item IV: SUM-261 do TST
4. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência
sobre a lei, podendo ser livremente acordado, inclusive com a redução
ou a supressão, quando dispuserem sobre:
(A) seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, plano de cargos,
salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como
identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.
(B) teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente e valor nominal
do décimo terceiro salário.
(C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, regulamento
empresarial e participação nos lucros ou resultados da empresa.
(D) adesão ao Programa Seguro-Emprego − PSE, repouso semanal remunerado,
remuneração por produtividade, incluídas gorjetas percebidas pelo empregado, e
remuneração por desempenho individual.
(E) banco de horas anual, intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de
trinta minutos para jornadas superiores a seis horas e troca do dia de feriado.
Gabarito (E), conforme se depreende do rol do art. 611-A da CLT (incisos II, III
e XI).
5. A empresa Flor da Manhã Ltda. contratou Elisa como secretária,
celebrando contrato de experiência de 45 dias. Ao término do período,
dispensou-a sob alegação de corte de pessoal. Um ano e onze meses após
a dispensa, Elisa comprovou à empresa que estava grávida na data da
rescisão do contrato de trabalho, mas que não sabia, somente tendo
confirmação da gravidez três meses após a rescisão. Neste caso, de
acordo com entendimento sumulado do TST,
(A) a empresa deverá pagar os salários e demais direitos desde a dispensa até o
término da estabilidade, uma vez que a garantia de emprego à gestante não
autoriza a reintegração, tendo em vista o ingresso com a reclamação após o
período da estabilidade.
(B) Elisa não tem direito aos salários e demais direitos referentes à estabilidade
provisória no emprego, uma vez que deveria deixar a opção ao empregador de
reintegrá-la ao emprego, avisando sobre a gestação somente após expirado o
prazo da estabilidade.
(C) a empresa deverá pagar somente os salários e demais direitos relativos à
licença-maternidade, protegendo o direito do nascituro, uma vez que Elisa
somente avisou a empresa após expirado o prazo da estabilidade.

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(D) Elisa não tem direito aos salários e demais direitos desde a dispensa até o
término da estabilidade, pois nem mesmo ela tinha conhecimento de sua gravidez
na data da rescisão, o que, no caso, exclui a responsabilidade do empregador.
(E) não existe estabilidade provisória no emprego neste caso porque a gravidez
ocorreu dentro do contrato de experiência, sendo uma das modalidade de
contrato por prazo determinado.
Gabarito (A), nos termos da SUM-244, itens II e III.
6. Alberto e Ênio eram sócios do Auto Posto Viagem Tranquila Ltda.,
sendo que em 01/04/2015 Alberto vendeu sua parte na sociedade para
Leonor, tendo efetuado, nesta data, todas as alterações contratuais e
registros pertinentes, indo morar fora do país com a família. Ocorre que
os sócios remanescentes passaram por dificuldades financeiras e
acabaram encerrando as atividades da empresa, sem pagar
corretamente as verbas rescisórias dos três frentistas empregados do
Auto Posto, não possuindo mais nenhum patrimônio, nem seus sócios,
para saldar qualquer dívida da sociedade. Neste caso,
(A) Alberto responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do Auto Posto
relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até
dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
(B) Alberto responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do Auto
Posto relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações
ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
(C) tendo em vista que a empresa não possui mais patrimônio, todos os sócios
respondem pelas dívidas trabalhistas, sem limite de tempo de retirada da
sociedade, pois o crédito trabalhista possui natureza alimentar.
(D) tendo em vista que a empresa não possui mais patrimônio, todos os sócios
respondem pelas dívidas trabalhistas, mas somente para ações ajuizadas até
cinco anos depois de averbada a modificação do contrato social.
(E) Alberto não possui mais nenhuma responsabilidade após sua saída da
sociedade, tendo em vista que mudou-se do país.
Gabarito (B), nos termos da regra geral quanto à responsabilidade do sócio-
retirante prevista na CLT (alteração societária não fraudulenta):
CLT, art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou
como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de
averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de
preferência:
I - a empresa devedora;
II - os sócios atuais; e
III - os sócios retirantes.

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De acordo com a ordem de preferência do dispositivo acima, a questão
mencionou que tanto a empresa quanto os atuais sócios não possuem patrimônio
para saldar a dívida. Tal situação atrai a responsabilização do sócio-retirante,
caso a ação tenha sido ajuizada até 2 anos após a averbação da alteração no
contrato social.
7. No tocante à representação dos empregados, considere:
I. Nas empresas, independentemente do número de empregados, é assegurada
a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-
lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e
no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de
representantes de empregados por Estado ou no Distrito Federal.
III. São atribuições dos representantes dos empregados além de encaminhar
reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação,
acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das
convenções e acordos coletivos de trabalho.
IV. A eleição será convocada, com antecedência mínima de noventa dias,
contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser
fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição da candidatura.
Tendo em vista a CLT, com as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017,
está correto o que consta APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II, III e IV.
(E) I, II e IV.
Gabarito (C), segundo a regulamentação da comissão de entendimento direto:
Item I: empresas com mais de 200 empregados (CF, art. 11 e CLT, art.
510-A)
Item II: CLT, art. 510-A, §2º
Item III: CLT, art. 510-B
Item IV: antecedência mínima de apenas 30 dias (CLT, art. 510-C)
8. Silvana celebrou acordo individual de banco de horas com sua
empregadora Atitude Supermercado Ltda. com duração de seis meses,
sendo que prestava duas horas extras por dia, sem remuneração, para
compensá-las posteriormente. Após cinco meses de trabalho, quando
existiam ainda horas excedentes prestadas, sem a devida compensação,

DIREITO DO TRABALHO
Silvana pediu demissão, comprovando novo emprego. Neste caso, de
acordo com a CLT alterada pela Lei no 13.467/2017,
(A) Silvana terá direito ao pagamento de todas as horas extras prestadas, uma
vez que o banco de horas só pode ser celebrado com prazo de um ano de duração,
não produzindo efeitos jurídicos da forma como foi feito.
(B) Silvana não terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas,
tendo em vista que pediu demissão e o pagamento só dá direito no caso de
rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa.
(C) Silvana terá direito ao pagamento de todas as horas extras prestadas, uma
vez que o banco de horas só pode ser celebrado por meio de convenção ou acordo
coletivo de trabalho e não por acordo individual, não produzindo efeitos jurídicos.
(D) por ter pedido demissão, comprovando novo emprego, Silvana terá direito
ao pagamento de, somente, metade das horas extras não compensadas,
calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
(E) Silvana terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas,
calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, uma vez que
ocorreu a ruptura do contrato de trabalho com menos de seis meses da
celebração do banco de horas.
Gabarito (E). Como não houve a compensação das horas trabalhadas em
excesso, Silvana terá direito a recebê-las, por ocasião da rescisão contratual, com
adicional de 50%:
CLT, art. 59, § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que
tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma
dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das
horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na
data da rescisão.
9. No tocante à prestação de serviços pelo empregado em regime de
teletrabalho, considere:
I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora
das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação
e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho
externo.
II. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho
desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
III. O comparecimento às dependências do empregador, para a realização de
atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento,
descaracteriza o regime de teletrabalho.
IV. O empregador não terá como instruir o empregado quanto às precauções a
tomar, a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho, uma vez que não terá
como fiscalizar o ambiente de trabalho do empregado.

DIREITO DO TRABALHO
Tendo em vista as alterações da CLT pela Lei no 13.467/2017, está correto o que
consta APENAS em
(A) I e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e III.
(D) I e II.
(E) III e IV.
Gabarito (D), de acordo com os dispositivos que regulamentam o teletrabalho:
Item I: CLT, art. 75-B, caput
Item II: CLT, art. 75-C, §1º (alteração bilateral)
Item III: tal comparecimento não descaracteriza (CLT, art. 75-B, parágrafo
único)
Item IV: contraria o disposto na CLT, art. 75-E, caput
10. No tocante à rescisão do contrato de trabalho, considere:
I. Nas dispensas imotivadas plúrimas há necessidade de autorização prévia de
entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho
para sua efetivação.
II. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para
todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical
ou de celebração de convenção coletiva ou acordo de trabalho para sua
efetivação.
III. O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo
de quitação deverá ser efetuado até dez dias contados após o término do contrato
de trabalho, já a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a
comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes pode ser feita em
até trinta dias contados após o término do contrato de trabalho.
IV. Tanto a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção
contratual aos órgãos competentes quanto o pagamento dos valores constantes
do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez
dias contados a partir do término do contrato.
De acordo com a CLT e com as alterações feitas pela Lei no 13.467/2017, está
correto o que consta APENAS em
(A) III.
(B) I e III.
(C) II.
(D) II e IV.
(E) IV.

DIREITO DO TRABALHO
Gabarito (D), tomando por base previsões expressas na CLT:
Itens I e II: segundo a CLT, art. 477-A, não há necessidade de tal
autorização
Itens III e IV: segundo a redação atualizada do art. 477, §6º.

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